Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ressarcimentos de danos materiais. Acidente de trânsito. Cabos de transmissão de energia elétrica. Postes de sustentação. Avaria. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Notificação extrajudicial. Interrupção. Prazo Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão da concessionária de energia elétrica de obter ressarcimento pelos danos correspondentes às avarias em redes de transmissão de energia e respectivos postes de sustentação, decorrentes de acidente de trânsito, prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC/2002). Precedente da Segunda Seção (ERESP 1.280.825/RJ). ... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito (danos materiais). Sentença de procedência. Recurso da autora. Correção monetária. Mera atualização da moeda. Incidência desde o desembolso. Mora. Responsabilidade extracontratual. Constituição em mora com o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). Índices. Correção monetária e juros moratórios conforme os art. 389 e 406, CC, redação prevista na Lei 14.905/2024. Recurso provido.

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TARIFAS BANCÁRIAS - SEGUROS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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304 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização - Decisão agravada que afastou a alegação de ocorrência de prescrição ofertada pelos réus, aqui agravantes - Inconformismo - Descabimento - Prescrição - Prazo decenal - Inteligência do disposto no art. 205 do Código Civil - Tratando-se de demanda na qual se imputa as réus a prática de manobras contábeis realizadas com o intuito de artificialmente aumentar os ativos da empresa trespassada, a tese de que se trata de ilícito extracontratual, com aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, CC) não convence - Prazo trienal aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual que, à evidência, não é o caso dos autos - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora desde o evento danoso. Julgados do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória decorrente de erro médico e falhas na prestação de serviço médico-hospitalar estatal. ... (Continua)

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306 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Indenizatória. Defeito no produto. Telefone celular que entrou em combustão. RECURSO DE APELAÇÃO do autor provido. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega contradição e omissão do v. Acórdão, que determinou a incidência de juros de mora sobre os valores de indenização por dano moral e por dano material desde o acidente e não a partir da citação e que reconheceu a ocorrência de defeito que não foi comprovado, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. Observância do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. Presunção ope legis da existência de defeito (art. 12, §3º, do CDC). Laudo pericial inconclusivo que deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou que não colocou o produto no mercado. Recurso não acolhido. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula . 98 do STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade extracontratual do Estado. Pleito de ressarcimento motivado por atuação supostamente negligente de instituição escolar municipal. Criança que aproveitou a porta aberta da escola e caminhou até sua residência sem qualquer lesão. Preocupação compreensível dos pais e necessidade de pronta revisão da conduta dos agentes escolares. Dano moral, porém, não caracterizado. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação à lide rejeitadas. Apelação da municipalidade provida para o fim de julgar improcedente a ação. Apelação dos autores não provida.

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308 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inexistência do vício elencado no CPC/2015, art. 1.022, I - Considerando que a incidência do CPC/2015, art. 85, §2º, sobre o proveito econômico obtido pelo embargante não gera montante irrisório, conclui-se que não é cabível a apreciação equitativa - Termo inicial dos juros sobre a indenização arbitrada - Responsabilidade extracontratual - Retroação para a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.

... (Continua)

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309 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Concorrência e livre iniciativa. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade extracontratual. Não reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

1 - A CF/88 prevê que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (§ 4º da CF/88, art. 170) e determina, na CF/88, art. 174, que «o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento». ... (Continua)

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310 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Data do acidente. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 405.

««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ.... (Continua)

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311 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do Banco réu configurada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (data da negativação indevida), considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual e não contratual. Incidência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ, e não da Súmula 362 dessa Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do Banco réu.

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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

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313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida. Reclamação. Indenização. Dano moral. Interrupção pelo não pagamento de serviços não contratados. Cunho extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão da Quinta Turma de Recursos dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina; o acórdão reclamado fixou que os juros de mora de danos morais deveriam ser contados a partir do arbitramento, e não do evento doloso. ... (Continua)

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314 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. O valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores pleiteados, nos termos do CPC, art. 292, VI. 3. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 4. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 5. A responsabilidade civil do transportador pelos danos causados aos passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC. 6. A culpa concorrente do passageiro, quando demonstrada, pode reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 945. 7. A ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro caracteriza fator que contribui para a extensão do dano, sendo apta a justificar a redução proporcional da indenização. 8. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte do cônjuge e genitor em acidente de trânsito. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação d o dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 10. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 11. É entendimento do STJ que, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, para fins de pagamento de pensão como dano material. 12. Quando não comprovada a renda da vítima falecida, a base de cálculo do pensionamento deve ser o salário mínimo vigente na data do óbito, corrigido monetariamente.... (Continua)

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315 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo reconhecida em embargos do devedor opostos na ação de execução anteriormente proposta. Nome do autor inserido em rol de inadimplentes. Ilícito praticado por terceiros extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada.

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316 - TJSP. DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO PESSOA FÍSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA AO BANCO CONTRATANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - REPETIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU

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317 - TJSP. BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DOS DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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318 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Legitimidade do apontamento não demonstrada pelo réu, ônus que lhe competia. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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319 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo consignado e condenar o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais - Irresignação da autora - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso da autora parcialmente provido

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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem do evento danoso. (Enunciado 54, da Súmula de Jurisprudência do STJ). - É possível a dedução do valor a ser recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) em indenização paga por dano material.- Recurso provido.... (Continua)

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322 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 398 e com a Súmula 57/STJ.... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - FEIÇÃO IRREGULAR - MAJORAÇÃOENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO. .

Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes no valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. ... (Continua)

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324 - STJ. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

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325 - TJSP. Competência. Dúvida. Reparação de danos materiais e morais provocados pela construção de usina hidrelétrica na região de Porto Velho, no Estado de Roraima. Matéria que se insere na competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Provimento 63/2004, item VII, e Resolução 194/2004, art. 2º, II, alínea «a. Competência para julgar as ações de responsabilidade extracontratual decorrente de obra pública. Precedentes desta Corte de Justiça. Competência da Câmara Suscitada (5ª Câmara de Direito Público). Dúvida julgada procedente.

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326 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Autor que foi atingido por choque elétrico no estabelecimento da ré enquanto realizava compras. Dano moral incontroverso. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Juros que devem incidir desde o evento danoso. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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327 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Refluxo da rede de esgoto. Sentença de procedência, com condenação da concessionária-ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenizações material e moral. Responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público, que guarda relação com a própria prestação do serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público

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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Alegada omissão e contrariedade não demonstrada. Ré denunciante vencida na demanda. Obrigação de arcar com o ônus da sucumbência. Dispositivo infraconstitucional afrontado. Deficiência recursal. Incidência do impedimento da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Ato ilícito gerador do dano moral comprovado entendimento diverso. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Redução do valor indenizatório. Súmula 5/STJ. Responsabilidade extracontratual. A data do evento danoso determina o termo a quo dos juros moratórios. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Banda Larga com velocidade 3G abaixo do contratado. Serviço prestado com deficiência. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da operadora. Admissibilidade. Cobrança de multa contratual, com inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral que dispensa comprovação. Indenização. Redução do valor. Arbitramento feito com moderação, em observância ao princípio da razoabilidade e em consideração aos aspectos punitivo e compensatório. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do acórdão e juros moratórios que fluem a partir do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

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330 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AO RESSARCIMENTO PELA COMPRA EMERGENCIAL DE OBJETOS PARA SUBSTITUIR OS EXTRAVIADOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. APESAR DE EXISTIR UMA RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE, A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM CASOS COMO O PRESENTE NÃO DECORRE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MAS DE FATO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA, CONFORME CONSTOU DO JULGADO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA -

Para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (IRDR 1.0000.22.157099-7/001- Tema 91). No entanto, em relação às ações em curso, deve ser reconhecido o interesse de agir no tocante àquelas ajuizadas até 25/10/2024 (data da publicação do acórdão), quando se verificar a existência de pretensão resistida. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. V.V.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo únic o, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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332 - STJ. Direito civil. Responsabilidade objetiva. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial.

«No campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, como na hipótese, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Distrato. Percentual de retenção. Dano moral decorrente de negativação do nome do comprador em cadastro de inadimplemtes. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (inclusão do nome do recorrido no cadastro de proteção ao crédito), nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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334 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do CPC, art. 20 de 1973, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.

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335 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*

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336 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.579,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS INCIDEM DESDE A DATA DO DANO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 398. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DA CONDENAÇÃO TENHAM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência do verbete sumular 54/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. «Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ (AgRg no AREsp 271.325/MA, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/13). ... (Continua)

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338 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.

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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA - CONTRATO INEXISTENTE - DEDUÇÕES INDEVIDAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO

Se nada nos autos indica que os descontos efetivados na conta do consumidor fizeram-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral «in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Intuito manifestamente protelatório. Configuração. Multa. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO SEM PROVA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO «QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES". RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 9.333,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

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344 - STJ. Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARCELA DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. JUROS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença que, com base em perícia grafotécnica, declarou a inexistência do contrato que o consumidor não aderiu, condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00). REDUÇÃO (R$ 4.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas.... (Continua)

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348 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual do Estado. Colisão entre motocicleta e veículo de propriedade da Municipalidade de Monte Alto. Falha mecânica evidenciada. Arcabouço probatório robusto, que não demanda a produção de outras provas e afasta a argumentação atinente ao cerceamento de defesa. Excludentes de caso fortuito e força maior. Inocorrência. Valor do arbitramento. Revisão. Lenitivo que deve se pautar pelos critérios informadores do dever de indenizar. Redução do «quantum indenizatório. Manutenção da cominação referente ao custeio das despesas necessárias à correção do dano físico e estético, inclusive as cirurgias prescritas. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia publicada em jornal e programa de televisão apresentando o nome e a imagem de menor morto com atribuição da autoria de ato infracional. Fato vedado e tipificado como crime pelo ECA (ECA). Princípio da proteção integral como exceção ao princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). ... (Continua)

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350 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade e impugnação à gratuidade processual. Não ocorrência.

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