(DOC. VP 103.1674.7015.1700)

STJ. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Na indenização decorrente de ato ilícito, os juros compostos não são exigíveis do preponente, mas apenas daquele que haja praticado o crime. Precedente do STJ.»

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