(DOC. VP 207.3804.6004.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Alegada omissão e contrariedade não demonstrada. Ré denunciante vencida na demanda. Obrigação de arcar com o ônus da sucumbência. Dispositivo infraconstitucional afrontado. Deficiência recursal. Incidência do impedimento da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Ato ilícito gerador do dano moral comprovado entendimento diverso. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Redução do valor indenizatório. Súmula 5/STJ. Responsabilidade extracontratual. A data do evento danoso determina o termo a quo dos juros moratórios. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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