(DOC. VP 975.0005.7166.9738)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução pelo réu. Impossibilidade. Majoração pleiteada pelo autor. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danos

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