(DOC. VP 510.3222.5261.5941)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Contrato de empréstimos consignados em benefício previdenciário declarado inexigível. DANO MORAL. Pedido de majoração. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, em parte, para os descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. 676608/RS/STJ. Sentença parcialmente reformada. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Incidência a

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