(DOC. VP 364.5342.1195.4535)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM» - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO.

-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

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