(DOC. VP 141.8683.8000.5100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda em obstáculo em via pública. Omissão. Requisitos para a caracterização da responsabilidade estatal assentados pelo acórdão recorrido. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Danos materiais e morais configurados. Revisão do valor. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Juros de mora. Fluência a partir do evento danoso. Enunciado sumular 54/STJ. Agravo não provido.

«1. Os pressupostos legais de caracterização da responsabilidade civil estatal, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, foram extraídos do exame acurado do suporte fático-probatório dos autos feito pela instância judicante de origem. 2. Disso decorre que o julgamento do recurso especial «pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide. especificamente para descaracterizar o nexo causal. , atividade cognitiva inviável nesta instância es

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