(DOC. VP 648.6266.2639.5167)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Observada a repercussão do ilícito e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justifica a majoração do quantum indenizatório. 3. Nos termos da Súmula 54/STJ, «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

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