(DOC. VP 420.5365.9440.4803)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços não celebrado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade. Majoração do valor fixado na origem de R$ 4.500,00 para R$ 8.000,00, que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e propor

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