(DOC. VP 471.4171.8889.7670)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL.

Configuração e modificação do valor da indenização. Ofensa reflexa à CF/88. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 743.771 e 945.271/SP (temas 655 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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