(DOC. VP 922.8489.3663.9794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - OFENSA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO A SITUAÇÕES SEMELHANTES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A

parte do recurso que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". - Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julga

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