(DOC. VP 200.8293.4000.0600)

STF. Agravo regimental na reclamação. Julgamento pelo tribunal de origem de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Ocorrência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Direito civil. Responsabilidade extracontratual de natureza subjetiva. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário 748.371. Tema 660. Ausência de teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória,

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