(DOC. VP 210.7140.4254.6335)
STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Liquidação extrajudicial. Não comprovação. Suspensão dos juros e da correção monetária. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Gratuidade de justiça. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 4 - Não cabe, em recurso especi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote