(DOC. VP 422.6094.1738.5293)

TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. RESPONSABILIDADE eXTRACONTRATUAL BEM RECONHECIDA. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. matéria prequestionada no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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