(DOC. VP 908.3080.5472.5110)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. Juros de mora que devem fluir desde o evento lesivo, pro se tratar de responsabilidade extracontratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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