(DOC. VP 381.8925.9905.1804)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - RESONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. - Não demonstrada a existência da contratação válida que originou o débito, reputa-se indevida a negativação. - A inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de cré

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