(DOC. VP 240.6180.6558.9641)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito da concorrência. Recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. Responsabilidade extracontratual.

1 - O acórdão embargado esclareceu que não ocorreu a prescrição dos pleitos indenizatórios relativos à indenização por prejuízos decorrentes da progressiva interrupção das atividades comerciais da parte autora, danos morais, à imagem e parcial, porque o termo inicial de tal lapso é a data em que proferida a decisão condenatória do Cade, isto é, setembro de 2005. 2 - Afastada a prescrição, os autos devem retornar à origem para que prossiga no julgamento dos pedidos indenizat�

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