(DOC. VP 993.9515.4460.6822)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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