(DOC. VP 830.0281.6011.3229)

TJSP. Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo realizado mediante fraude - Veículo de propriedade do autor que não foi objeto de alienação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu para redução da condenação de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Descabimento - Falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Juros moratórios - Responsabilidade Extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Recurso do autor. Majoração da indenização por dano moral ao patamar de R$ 20.000,00 - Não acolhimento. Quantum fixado que é condizente com as características da demanda e o dano suportado, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO

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