(DOC. VP 210.7131.0303.0992)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 3 - Agravo interno não provido.

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