(DOC. VP 158.4624.9003.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Interposição de regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Não configuração. Descumprimento contratual. Devolução. Obrigatoriedade. Dano moral. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Reformatio in pejus. Manutenção nos termos fixados. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo sido interposto agravo regimental, na origem, e havendo sua apreciação por órgão colegiado, cumprida a exigência do CPC/1973, art. 557. 3. O Tribunal de origem concluiu com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 4. No c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote