(DOC. VP 198.5125.5122.9857)

TJSP. Ação reparatória de danos morais - dano decorrente de ofensas verbais perpetradas pelo réu contra o autor, síndico do condomínio edilício no qual aquele reside - competência firmada pelo pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - responsabilidade extracontratual - fatos aqui trazidos não se relacionam propriamente ao condomínio edilício - discussão trazida a debate não relacionada com as matérias específicas de competência das Subseções de Direito Privado - competência residual comum das três Subseções - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019 - prevenção da Câmara suscitada em razão da anterior distribuição do presente apelo - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

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