(DOC. VP 208.0981.0809.9327)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. 1.

Inexistindo provas da existência da relação jurídica, a negativação do nome autoral junto aos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviços causadora de lesão extrapatrimonial, devendo ser indenizada. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 54/STJ, «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". V.V.P. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃ

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