(DOC. VP 813.4443.2294.9358)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ORDEM DE SERVIÇO SUBSCRITA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. 1.

Cuida-se de demanda em que buscou a autora a retirada de aponte reputado indevido, a declaração de inexistência do débito que originou a negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Na R. Sentença, o d. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da cobrança e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, com juros a contar da citação

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