(DOC. VP 230.6190.4842.4401)

STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de

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