(DOC. VP 982.9266.8365.7932)

TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indenização de R$ 2.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante, e que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, a data em que o apontamento restritivo impugnado veio à público. Verba honorária fixada na origem que também comporta majoração para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Montante que condiz com o tempo de tramitação do feito, com a natureza da demanda e com a ausência de dilação probatória. Recurso parcialmente provido

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