(DOC. VP 122.7191.7707.8076)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral - Procedência - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da relação jurídica bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pela douto Magistrado que comporta ser mantido - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1076 do STJ) - Fixação feita sobre o valor da causa - In casu, a base de cálculo deve ser o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido

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