Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Juliana Monteiro dos Santos e outros interpuseram recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais contra o Município de Lins, decorrente do falecimento do menor Gabriel Henrique dos Santos Correa, em razão de descarga elétrica em quadra esportiva municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Verba reparatória que escapa ao princípio da razoabilidade e destoa dos parâmetros desta corte. Majoração da quantia arbitrada.

«1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Prejuízos causados a investidores. Fiscalização do Banco Central do Brasil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência.

«1.Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação com fundamento em direito de natureza pessoal. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (CC/2002, art. 205) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Indenizatória. Defeito no produto. Telefone celular que entrou em combustão. RECURSO DE APELAÇÃO do autor provido. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega contradição e omissão do v. Acórdão, que determinou a incidência de juros de mora sobre os valores de indenização por dano moral e por dano material desde o acidente e não a partir da citação e que reconheceu a ocorrência de defeito que não foi comprovado, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. Observância do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. Presunção ope legis da existência de defeito (art. 12, §3º, do CDC). Laudo pericial inconclusivo que deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou que não colocou o produto no mercado. Recurso não acolhido. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula . 98 do STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietério do veículo. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Demanda indenizatória ajuizada pelo genitor da vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus, condutor e proprietária do veículo. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que os réus tomam por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de suas teses. Cerceamento de defesa igualmente não configurado. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Matéria controvertida que comportava solução a partir da prova documental disponível nos autos. Necessidade da produção de prova testemunhal, e o fim a que se prestava, tampouco suscitada. Definida a culpa do condutor corréu pelo evento danoso na esfera criminal, descabendo qualquer discussão a respeito. Dano moral indenizável evidente, ante a trágica e violenta morte do filho do autor. Indenização arbitrada que se tem até mesmo por moderada à vista da natureza do dano e que fica mantida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Seguro atípico de veículo. Colisão lateral entre veículos. Sentença de procedência, condenando ao ressarcimento da indenização e gastos do sinistro, descontada a venda do salvado. Recurso do réu que não comporta conhecimento. Sentença que reconheceu a culpa do réu pela colisão lateral com o veículo segurado estacionado em via pública. Comprovado o pagamento da indenização, gastos com a regulação do sinistro e valor da venda do salvado. Réu que alega cerceamento de defesa porque apresentou planilha contábil em contestação e pleiteou perícia judicial contábil, pretendendo a anulação da sentença para sua realização. Argumentos recursais que em nada se referem ao teor da sentença prolatada e sequer se referem a ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões dissociadas do quanto decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acusação de assédio sexual. Autora, corretora de imóveis, que teria sido vítima de assédio sexual por síndico de condomínio edilício por ocasião de visita profissional a imóvel. Sentença de improcedência, por não ter a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Insurgência da autora, com alegação de cerceamento de defesa. Pertinência. Episódios de assédio sexual que naturalmente envolvem escasso quadro probatório, em que a palavra da vítima acaba por se contrapor à palavra do assediador. Provas requeridas pela suposta vítima, em tal sentido, que merecem ainda mais consideração. Depoimento pessoal do suposto assediador requerido pela autora e deferido nos autos. Prova, todavia, não produzida, sem que tenha constado eventual pedido de desistência no tocante a ela ou mesmo de revisão do MM. Juízo a quo quanto à sua pertinência na ata da audiência. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada, para fins de retomada da fase instrutória na origem. Apelo da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização mantida em R$ 8.000,00 [sopesado o fato de que foram dois os contratos fraudulentamente celebrados em nome do autor], conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que foram fixados a partir da citação, anotado que a Súmula 362/STJ, refere-se à correção monetária. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para cobranças a partir de 30 de março de 2021. Correção monetária e juros legais de mora que devem mesmo ser computados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido] porque versa a causa sobre responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão de cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo impugnadas pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não emanaram do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser contados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Descabimento do pleito de imposição ao autor da restituição do produto das operações financeiras, em virtude da comprovação de que questionados valores não lhe foram efetivamente disponibilizados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL.

Responsabilidade civil extracontratual. Natureza fática e infraconstitucional. Modificação do valor da indenização. Ofensa reflexa à CF/88. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 743.771/SP e 945.271/SP (temas 655 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Responsabilidade civil extracontratual - Contrato bancário declarado inválido nos autos de embargos de terceiro 1001649-56.2023.8.26.0590 - Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado fraudulento. Danos morais. Ocorrência. Dissabores e transtornos experimentados. Quantum reparatório fixado em segundo grau em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Juros legais. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incêndio decorrente de descarga elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Negativação do nome da autora. origem da dívida não comprovada. Anotação desabonadora indevida. sentença de procedência. declaração de inexigibilidade da dívida e condenação ao pagamento de danos morais que são temas imutáveis. controvérsia recursal que reside na quantificação dos danos morais. majoração. não cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENVOLVENDO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. S. 54 STJ.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR APÓS DISCUSSÃO DE TRÂNSITO - TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE SE MOSTROU VEROSSÍMIL, ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - INCONTESTE DANO MORAL VIVENCIADO PELO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024.

Havendo elementos nos autos a indicar que o autor, em razão dos fatos narrados, sofreu ofensa de ordem imaterial, impõe-se o deferimento do pedido de compensação por danos morais; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TST. Responsabilidade civil. Indenização. Manutenção de máquinas frigoríficas. Acidente do trabalho.

«1. A indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, encontra-se sujeita ao preenchimento dos requisitos da culpa aquiliana, a saber: (i) ato ilícito voluntário (comissivo ou omissivo); (ii) dano; (iii) nexo de causalidade entre o ato e o dano; (iv) culpa, salvo se a atividade desenvolvida, por sua própria natureza, importar em risco acentuado à saúde ou à integridade física do empregado (CCB/2002, art. 927, parágrafo único,). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta em cruzamento entre vias. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que teria o condutor do veículo de passeio interceptado seu curso quando transitava pela via principal, sem respeitar a parada obrigatória a si imposta. Versão dos réus, por outro lado, no sentido de que o autor não teria respeitado a sinalização semafórica de parada, vindo avançar e colidir com a lateral do veículo conduzido pelo corréu. Características do cruzamento, em termos visuais e bem assim de sinalização, que não foram adequadamente esclarecidas pelas partes. Inexistência de elementos sequer para concluir pela existência, ou não, de semáforo luminoso no local, ou se efetivamente preferencial a via percorrida pelo autor. Conjunto probatório inconclusivo. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem do autor em função de publicação na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ofensa não caracterizada. Contexto da publicação que deve ser considerado. Texto com o intuito de criticar a atuação de político local. Passagem do texto que, com linguajar leigo, afirma que o autor, na condição de funcionário público, teria sido alvo de investigação do Ministério Público em torno de «funcionários fantasmas". Afirmação, a rigor, que não consiste na imputação de crime ao autor. Autor que admite ter sido funcionário público da Câmara de Vereadores de Osasco, ser filho de político conhecido na cidade e que também reconhece a existência de investigação do Ministério Público quanto ao tema, embora negue o seu envolvimento e não tenha ele sido indiciado. Informação quanto à sua pessoa, todavia, veiculada em mais de um meio de comunicação à época. Intenção, da parte dos réus, de deliberadamente ferir a honra do autor, não identificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação dos réus provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem de pessoa jurídica empresária por meio de postagem em rede social. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face do autor da publicação e da empresa gestora da rede social Facebook. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e o exercício, razoável e proporcional, da garantia da livre manifestação do pensamento. Empresas que atuam no mercado de consumo sujeitas a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus produtos ou serviços. Postagem não destinada a gratuitamente macular a empresa, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal do consumidor e voltada a reportar situação objetiva. Inexistência de conduta antijurídica por parte do cliente, tampouco pela empresa responsável pela rede social em que publicada a postagem. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente ocorrido em rodovia - Animal na pista - Responsabilidade civil extracontratual - Falha do serviço em manter a via livre de animais que possam causar acidentes - Nexo causal existente entre a manutenção da via segura e a ocorrência do dano - Prejuízos materiais comprovados nos autos por meio de documentos e prova pericial - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES FÍSICAS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimos consignados contratados por meio físico. Autora que contesta a falta de crédito dos valores mutuados. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição simples do indébito, conforme determinado pela r. sentença, ante a ausência de recurso em sentido diverso. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor que comporta minoração. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Honorários mantidos. RECURSO da AUTORA PROVIDO e recurso do RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor do dano moral fixado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecidas. Higidez não comprovada. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Danos morais presumidos. Indenização devida. Redução. Descabimento. Juros moratório. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia, não sendo suficiente a mera referência à semelhança das assinaturas vistas a olho nu. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 4.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, considerado, para tanto, que foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome do autor e aqui invalidados. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde a data do ilícito [primeiro desconto], porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Multa por embargos protelatórios. Hipótese em que não se faz evidente a verificação de abuso, ou seja, de que o recurso aclaratório tenha sido utilizado pelo réu com sua finalidade propositadamente desvirtuada. Aplicação da multa afastada. Honorários advocatícios readequados e fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada para R$ 15.000,00 [sopesado para tanto que foram cinco os contratos formalizados fraudulentamente junto ao banco]. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde o primeiro desconto, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Inaplicável ao caso a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito autorizada. Compensação determinada corretamente na sentença. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da parte autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça requerido pelos réus. Inconformismo. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Descontos indevidos na conta bancária de titularidade da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Restituição de valores descontados. Termo inicial de juros e correção monetária. Data do desconto indevido. Responsabilidade civil extracontratual. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público. Ação de indenização. Rompimento de tubulação de água da SABESP que atingiu o imóvel da autora. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Gerenciadora de riscos no mercado de transporte de cargas. Negativação da avaliação do motorista. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Art. 5º, itens II.1 II.9 da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c ressarcimento de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A demanda não trata de responsabilidade civil extracontratual e, sim, de rescisão do contrato e restituição de valores pagos, o que impõe aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Pretensão de reparação de danos causados em decorrência de obra realizada pela Sabesp na rede de esgotamento em área próxima ao imóvel da autora. Responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público. - Competência da Colenda Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013- Precedentes- Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Inexigibilidade incontroversa. Negativação do nome indevida. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Juros que devem ser computados da negativação por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos moral e material - Autor pretende a condenação de estelionatários ao pagamento de indenização por danos material e moral decorrentes do «golpe do celular premiado que sofreu - Ação que envolve responsabilidade civil extracontratual - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa determinada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas e verbais entre vizinhos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Supostas imputações de crimes e manifestações ofensivas entre particulares. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de redistribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público. Vazão insuficiente de esgoto. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Divulgação de dados pessoais no cadastro da Ré sem autorização prévia da Autora nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS - Responsabilidade Civil Extracontratual - Prestação de Serviços - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Exorbitante. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO AUTORAL -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Sentença que fixou a indenização por danos materiais em R$ 773,00 e por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência do Autor - Pretensão de Majoração da indenização por danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Acolhimento em Parte - Danos Morais in re ipsa - Hipótese de reprodução não autorizada de matéria jornalística sem referência ao nome do Autor - Violação a Direito Autoral Configurada - Inteligência da Lei 9.610/1998 - Majoração da Indenização por Danos Morais ao quantum de R$ 5.000,00 que se faz de rigor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da reparação - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Termo inicial dos Juros de Mora a partir do evento danoso (Súmula 54, C. STJ) por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 326, C. STJ) (já tendo a r. sentença bem estabelecido tal determinação quanto à correção monetária) - Honorários Advocatícios que não comportam majoração, por não se tratar de hipótese de não provimento ou não conhecimento do recurso - Tema 1.059 do C. STJ, sendo inaplicável o art. 85, § 11 do CPC - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autor contratado pelos réus para prestação de serviços de impermeabilização de telhado - Acusação de furto de objetos dos requeridos - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Consideração, pelo Juízo de 1º Grau, da mídia apresentada pelos réus - Prova emprestada juntada (natureza documental) que foi admitida (ausente determinação de desentranhamento) - Descabimento do pedido de quebra de sigilo telefônico - Preclusão - MÉRITO - Responsabilidade civil extracontratual subjetiva - DANOS MORAIS - Configuração - Imputação de crime ao autor em postagens na internet, em grupos nos quais este divulgava seu serviço - Ofensas e ameaças demonstradas, ensejando ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Quantia fixada razoável e adequada à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO AUTOR - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO - Cabimento - Insistência na tese de afastamento dos juros de mora no cálculo dos honorários mesmo após apreciação da questão pelo Juízo - Inconformismo acerca do julgamento que deve ser manifestado pela via recursal própria - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento ao recurso dos réus e prejudicado o do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. 1. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 na decisão recorrida. Não ocorrência. 2. Tese sobre omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. 3. Responsabilidade civil configurada. Nexo causal constatado. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 4. Danos morais. Exorbitância não atestada. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Ao analisar as questões aduzidas no recurso especial, esta Corte Superior aplicou sua jurisprudência de forma clara e fundamentada, com base nos óbices processuais incidentes na espécie, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote