(DOC. VP 612.9134.5502.1840)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da parte autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido

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