(DOC. VP 600.0167.3998.4925)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Inexigibilidade incontroversa. Negativação do nome indevida. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Juros que devem ser computados da negativação por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada. Recurso provido

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