Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PERÍCIA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade que caracteriza essa profissão, de modo que seja compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre a compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso. 5. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... (Continua)

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952 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Autora que nega a contratação de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimo consignado - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução dos valores indevidamente descontados que se impõe - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários sucumbenciais - Base de cálculo que deve ser o valor atualizado da condenação - Art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, com observação... (Continua)

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953 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Insurgência da parte autora e da instituição financeira. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Instituição financeira que atua na cadeia de fornecimento como agente de cobrança procedente ao débito automática na conta corrente de seus clientes. Dano moral configurado - Indenização majorada ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais ao patamar de R$5.000,00... (Continua)

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954 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que reclama de desconto indevido de prêmio de seguro em sua conta bancária, que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 17ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à responsabilidade civil extracontratual. Ausência de discussão relativa ao serviço bancário ou ao contrato de seguro. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... (Continua)

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955 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização de Danos Materiais, Morais e Estéticos. Autora que alega ter sido vítima de acidente ocorrido nas dependências do Condomínio réu. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por sorteio, à C. 14ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial fundamentada em responsabilidade civil extracontratual «pura, sem discussão atinente à massa condominial. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 14ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... (Continua)

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956 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito envolvendo veículo conduzido por funcionário da Empresa segurada e veículo conduzido pelo demandado. Pedido reconvencional de condenação do motorista do veículo segurado. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência da Ação principal e na procedência do pedido reconvencional, a pretexto de culpa exclusiva do motorista do veículo segurado. EXAME: Prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente. Demandado que saiu do estacionamento de seu imóvel, empreendendo marcha à ré sem a visibilidade necessária para a manobra, agindo com imprudência. Aplicação do CTB, art. 34. Verba honorária devida pelo demandado ao Patrono da demandante que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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958 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor. ... (Continua)

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959 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carros em via pública. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, buscando a reforma do julgado para majoração da quantia fixada a título de danos materiais, bem como para ver reconhecidos os danos morais. Irresignação que não prospera. (iii) Ausência de comprovação cabal, pelo autor, de que estivesse impossibilitado de utilizar seu veículo por conta de reparos na funilaria, uma vez que não há notícias de que a parte mecânica tenha sido afetada pela batida. Valores pertinentes à locação de outro automóvel que, por isso, não comportavam mesmo indenização. (iv) Danos morais igualmente não evidenciados. Reflexos do acidente limitados a danos materiais passíveis de indenização patrimonial, sem ocorrência de lesões corporais aos envolvidos. Ausência de danos à mente e ao espírito, que transcendam o puramente material. (v) Recurso desprovido... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos diretamente da conta bancária da autora, pensionista do INSS, decorrente de serviço não contratado. Recurso da autora. Incontroversos os descontos indevidos realizados pela ré, porquanto transitado em julgado esse capítulo do «decisum". Repetição de indébito, em dobro. Possibilidade. Fundamentação da condenação no art. 42, parágrafo único, do CDC que pressupõe o efetivo pagamento, caso dos autos, dispensável a comprovação da má-fé do credor. Corte Especial do Colendo STJ. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Situação que interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento e angústia. Indenização arbitrada que atende as diretrizes do art. 944 do CC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença, em parte, modificada. RECURSO PROVIDO, em parte... (Continua)

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961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Cédulas de crédito bancário celebradas por pessoa interditada, sem autorização judicial - Nulidade verificada - Inteligência do art. 166, I, do CC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Restituição dos valores comprovadamente pagos que se impõe - Cabimento da repetição de indébito de forma dobrada, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Afastamento da compensação entre os valores creditados pelo banco e a condenação material - Ausência de comprovação no sentido de que os empréstimos foram revertidos em benefício do incapaz - Inteligência do art. 181, do CC - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende às especificidades do caso concreto - Alteração da base de cálculo dos consectários legais de ofício - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)

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962 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carros em garagem de condomínio edilício. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Irresignação impróspera. (iii) Culpa exclusiva da ré-apelante bem evidenciada pela prova dos autos. Recorrente que, trafegando em garagem invadindo a contramão de direção, impossibilitou o motorista do Nissan Kicks que completava a subida de rampa de desviar ou frenar a tempo, ocasionando o choque. Dever de indenizar os danos materiais configurado. Gastos com o conserto do carro dos autores estimados em três orçamentos, com eleição daquele de menor valor. (iv) Sucumbência mínima dos apelados, derrotados somente no tocante ao pedido de reembolso das despesas havidas com transporte pelo período em que seu automóvel permaneceu na oficina. Ônus sucumbenciais que devem ser exclusivamente suportados pela ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. (v) Apelo da ré desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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963 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução dos valores descontados em folha de pagamento. Improcedência dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000,00... (Continua)

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964 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... (Continua)

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965 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Parcial admissibilidade, em reduzida parte, do formulado pelo réu - Preliminar de prescrição das parcelas anteriores rejeitada - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que devem ser contados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do C. STJ) - Responsabilidade civil extracontratual - Compensação autorizada, com atualização dos valores - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, com observação... (Continua)

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966 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000,00... (Continua)

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967 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução de forma simples. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000... (Continua)

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968 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

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969 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Demandantes, mãe e filha menor, que pleiteiam indenização material, moral e estética, por danos decorrentes de acidente sofrido pela criança em área comum do Condomínio demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO das autoras, que insistem no pedido inicial. EXAME: Demandantes que atribuem ao Condomínio demandado, a culpa pela queda da criança quando brincava na área infantil, a pretexto de falta de manutenção do brinquedo denominado «trepa trepa". Ausência de prova da culpa do Condomínio. Ônus da prova do alegado direito que no caso competia às demandantes, «ex vi do arigo 373, do CPC. Responsabilidade Civil que não pode ser carreada ao Condomínio, ante a máxima de que «a culpa não se presume". Desfecho de improcedência da Ação que deve prevalecer. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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970 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Cabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste ponto - Compensação de valores - Cabimento - Necessidade de se abater do montante condenatório o valor atualizado creditado à autora ... (Continua)

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971 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Falta de prova da contratação impugnada pelo autor, sequer tendo o réu o cuidado de exibir nos autos o contrato. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Repetição do indébito na forma simples. Compensação necessária do valor creditado ao autor. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada em R$ 7.000,00 em primeiro grau, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde o primeiro desconto, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ], observadas as regras de transição estabelecidas com o advento da Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ. Responsabilidade extracontratual. Incidência da súmula 54/STJ.

1 - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Inteligência dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.... (Continua)

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973 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando o réu em danos materiais (R$ 2.424,00 e R$ 1.863,00), lucros cessantes (pensão mensal temporária de R$ 153,00 mensais desde o acidente), danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela para efetuar manobra irregular de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta. Não comprovado excesso de velocidade da motocicleta, não se evidenciando culpa concorrente. Ausente insurgência específica em relação aos danos materiais emergentes e lucros cessantes. Pretensão de redução da indenização moral e estética. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC. Lesão corporal grave. Autor que sofreu fratura em fêmur direito, necessitou de intervenção cirúrgica, internação por nove dias, uso de cadeira de rodas, fisioterapia e recebimento de benefício previdenciário desde o acidente (15/08/2019) até 11/02/2022, com lesões ainda não consolidadas na época da perícia (fev/2022), indicando o perito incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e necessidade de reavaliação em um ano. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica, avaliadas em grau moderado pelo perito. Fotos que demonstram cicatrizes visíveis e de grande extensão. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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974 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, relativamente a obrigação de fazer de disponibilização de cuidadora-enfermeira para a autora-exequente. Impedimento da profissional até então atuante. Pedido da autora de substituição por outra. Impugnação da executada acolhida pela r. sentença, tendo por abusiva a execução e condenando a exequente e seu patrono, solidariamente, por litigância de má-fé, além de impor à exequente honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da exequente. Execução, de fato, iniciada de maneira açodada, dois dias depois da ciência, pela ré, de e-mail solicitando a substituição da profissional, e sem tempo hábil razoável para providências. Ré que, ademais, regularizou em poucos dias a situação, sem que a autora-exequente tenha dado conta do fato nos autos, permitindo a intimação daquela para os termos do cumprimento de sentença e somente reconhecendo o atendimento de sua solicitação ao se manifestar sobre a impugnação. Sanções por litigância de má-fé, entretanto, que não se justificam, seja quanto à autora-exequente, seja quanto ao patrono. Execução que, embora iniciada de forma estabanada e atécnica, não promoveu qualquer falseamento da verdade, descrevendo situação real. Demora da autora na comunicação do atendimento da solicitação efetivamente verificada, o que, todavia, traduz mais omissão e desatenção do advogado que, propriamente, escopo de obter vantagem indevida. Autora-exequente que reconheceu o cumprimento tão logo se manifestou sobre a impugnação. Conduta da autora suficientemente contemplada com a imposição, a ela, de honorários sucumbenciais. Sanções por litigância improba afastadas. Apelação da exequente-impugnada provida para tal fim

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975 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo RMC. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c. c inexigibilidade de dívida, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação de culpa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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978 - TJSP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO -

Pretensão de reconhecimento de prescrição trienal - Pretensão com fundamento na responsabilidade civil extracontratual na esfera consumerista, com prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), e não contratual. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITAR. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTABELECIMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

responsabilidade em discussão é de natureza subjetiva e extracontratual. Assim, para que emerja do dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Feita a comprovação desses requisitos, é procedente o pedido de responsabilização civil. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Configuração dos requisitos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Responsabilidade extracontratual. Pedido de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - O ressarcimento do dano insere-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e os juros de mora têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. ... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame - 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e táxi. Conversão à direita. Sentença de procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 3.646,12) Recurso do réu, condutor do veículo, que não merece prosperar. Argumentos preliminares que se confundem com o mérito. Alegação de ilegitimidade passiva porque não seria o condutor do veículo, apenas ajudou a retirar o veículo do local por conhecer a proprietária. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no qual consta as declarações dos condutores dos veículos envolvidos. Réu que foi qualificado como condutor do veículo e apresentou sua versão dos fatos aos policiais, bem como assinou a declaração. Réu que não negou ser sua a assinatura constante do boletim de ocorrência. Boletim de ocorrência que goza de presunção de veracidade e contou com as versões dos condutores devidamente assinadas por cada um, tornando certo quais eram os condutores envolvidos na colisão. Réu que declarou que seguia na mesma via e no mesmo sentido que o táxi, que estava na faixa da direita, bem como que efetuou manobra de conversão e seu veículo foi abalroado na lateral direita, entre as portas. Fotos que comprovam que o táxi da autora sofreu danos na lateral esquerda, região do paralamas dianteiro, atingindo porta dianteira e para-choque dianteiro. Versão do réu e danos nos veículos que evidenciam que o réu procedeu a manobra de conversão à direita a partir de faixa de rolamento da esquerda, interceptando a trajetória do táxi que seguia pela faixa da direita. Infringência aos arts 34 e 38, I, do CTB. Culpa exclusiva do réu e responsabilidade solidária da proprietária. Danos comprovados. Indenização devida. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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985 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência. 

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986 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.

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987 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulada pelo banco. 2. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do objeto da lide. Consideração de que o juízo a quo não determinou a reunião do processo 1009039-45.2021.8.26.0009 (contrato 600518006) para julgamento conjunto. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal, desnecessária sua integral anulação. Afastamento da inexigibilidade do contrato 600518006. 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 14.000,00 (considerado, para tanto, que foram sete os contratos fraudados), mantida. 5. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). 7. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com adequação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. 9. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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989 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Empréstimo consignado - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta na proposta não é autêntica - Responsabilidade da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade mantida - Danos morais in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00, pois adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Juros moratórios que devem ser contados do evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54, do C. STJ - Repetição do indébito - Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Determinação de pagamento das custas e despesas processuais que deveriam ter sido adiantadas pelo autor, beneficiário da gratuidade judiciária, afastada, porque, em razão da concessão da benesse processual, não há obrigação legal do réu em reembolsar o Estado - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora que nega a existência de relação jurídica - Réu que não comprova ter sido a autora a requisitante do cartão de crédito utilizado - Irresignação do Banco réu sustentando a ocorrência de fato de terceiro - Descabimento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que somente seria afastada em caso de fortuito externo - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$ 11.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, que no caso ocorreu a partir da inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Incidência da Súmula 54/STJ ao caso. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega ter realizado a contratação de abertura de conta e cartão de crédito junto ao banco réu - Ônus probatório da regularidade da contratação e das transações imputado ao réu - Caso concreto - Conjunto probatório que confere verossimilhança à alegação da autora, no sentido de que a contratação dos serviços financeiros junto ao banco réu se deu mediante a utilização dos seus documentos pessoais por terceiro, no caso, seu ex-marido - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$3.000,00, que deve ser mantido, ausente recurso da parte contrária buscando a majoração da verba - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício.... (Continua)

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992 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação pelo autor. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de duas crianças e ferimentos em uma terceira vítima. O juízo de primeiro grau fixou pensão mensal e indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A autora recorre a pleitear a majoração do reparo pelos danos morais para a importância correspondente a mil salários mínimos, a incidência de juros de mora sobre a pensão mensal desde o vencimento de cada prestação e o aumento dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Familiares da vítima. Relação extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - A relação entre os familiares da vítima de erro médico e o causador do dano possui natureza extracontratual, devendo os juros moratórios sobre o valor da indenização incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Lei 8.935/94, art. 22, aplicável à hipótese, «os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros, direito de regresso, no caso de dolo ou culpa dos prepostos. ... (Continua)

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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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998 - TJSC. Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência.

«- A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Abordagem inadequada. Dano moral. Configurado. Fixação do quantum. Relação extracontratual. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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