(DOC. VP 233.4197.3429.1946)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia refere-se à aplicação do prazo prescricional trienal, à existência de relação contratual entre as partes e à tempestividade da pretensão de reparação civil por supostos danos decorrentes de vistoria veicular realizada pela ré em 2010. III. RAZÕES DE DECIDIR A relaçã

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