Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º

e 6º DO CPC. Não basta tão somente a parte alegar cerceamento de defesa por não ter o juízo oportunizado a produção de outras provas. Vale dizer, deve apontar a relevância e a pertinência daquilo que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para modificar o entendimento do magistrado. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Quanto ao termo inicial dos juros, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Por sua vez, a correção monetária, a teor da Súmula 362/STJ, deve incidir a partir da publicação da sentença para os danos morais e a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ). Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados utilizando como base de cálculo o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (c) atualizado da causa, conforme o caso, nos termos previstos no art. 85, § 2º, 3º e 6º, do CPC/2015, respeitado o teto mínimo de 10% e o máximo de 20%.... (Continua)

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752 - TRT3. Responsabilidade jurídica extracontratual.

«O fato de o sinistro ter ocorrido no pátio do estabelecimento empresarial da Usina de Açúcar e Álcool, 4ª reclamada, não elide a culpa de ninguém, nem a da transportadora empregadora, nem a do terceiro autor do sinistro, nem a da transportadora para a qual este trabalhava, menos ainda a da tomadora dos serviços de transporte em cujo estabelecimento o acidente do trabalho se verificou, já que é incontroversa a vinculação jurídica entre as reclamadas, mais do que a mera "cadeia fática" afirmada pela r. sentença recorrida, por se tratar de uma "cadeia de contratos" ou "contrato plurilateral" (com a definição jurídica que lhe dá SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Teoria Geral das Obrigações, apesar de a responsabilidade jurídica civil se abstrair de vinculação contratual, sendo por isso conhecida como "responsabilidade extracontratual" ou "Culpa Aquiliana", pois responsabiliza qualquer pessoa, física ou jurídica, que por sua ação ou omissão cause dano a outrem (CCB/2002, art. 927), de onde advém a responsabilidade solidária dos reclamados, com expressa previsão legal do artigo 933 e do CCB/2002, art. 942, parágrafo único, ambos.... (Continua)

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753 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 15ª Câmara de Direito Privado no bojo da Apelação Cível 0135610-97.2021.8.19.0001, interposta contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face de PETROBRÁS - TRASPORTE S/A - TRANSPETRO. Decisão de declínio da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público, sob o fundamento de que a celeuma travada nos autos trataria de direito ambiental. Ao receber os autos, a E. 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ divergiu do posicionamento do órgão suscitado, asseverando que a ação originária trata de controvérsia que se limita a matéria de índole estritamente privada, envolvendo relação jurídica fundada em responsabilidade civil extracontratual, sem discussão acerca de reparação ao meio ambiente com vistas à proteção da coletividade. COM RAZÃO O SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do órgão suscitado. Não se vislumbra, na lide originária, a existência de qualquer controvérsia direta e intrinsecamente relacionada à aplicação da legislação ambiental, tampouco a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, que seja capaz de atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público, na forma do, XIV do Anexo II, do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 49 do RITJERJ. Feito em que não figura como parte ou interessado o Estado ou Município, uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Debate relacionado à responsabilidade civil extracontratual, tendo sido manejada por pessoas físicas que invocam dano particular, diante de suposto prejuízo à produção agrícola familiar. Precedentes deste E. Órgão Especial. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA SUSCITADA.... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Não Verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo civil. Apelação. Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão. Afastada. Poder de polícia da cvm atendido. Dever de fiscalização demonstrado. Risco do negócio assumido pelos investidores. Honorários advocatíctos mantidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SUPOSTA DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, IMPONDO AOS RÉUS CONDENAÇÃO, DE FORMA NÃO SOLIDÁRIA, QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DECLARANDO NO MESMO CONTEXTO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de indenização por danos morais. Assim, trata-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), sendo inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão recorrido está, também neste ponto, em sintonia com a orientação desta Corte. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Ré que comercializaria dados cadastrais da autora, vendendo-as a terceiro - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado - Irresignação da autora -   Processo em que se discute responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços - Hipótese em que falece competência para esta E Primeira Seção - Competência da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado Resolução 693/2015 que atribui a cada uma das subseções competência para julgamento de ações versando sobre responsabilidade civil contratual e extracontratual, relacionada à matéria de sua competência - Competência das E. Seção II e III deste E. Tribunal - Incidência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido, com determinação.  ... (Continua)

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Ré que, sem autorização do autor ou comunicação prévia, teria aberto cadastro e fornecido a terceiros, mediante paga, informações sigilosas a seu respeito - Processo em que se discute responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços - Hipótese em que falece competência para esta E Primeira Seção - Competência da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado - Resolução 693/2015 que atribui a cada uma das subseções competência para julgamento de ações versando sobre responsabilidade civil contratual e extracontratual, relacionada à matéria de sua competência - Competência das E. Seção II e III deste E. Tribunal - Incidência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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760 - TJSP. VOTO 45.173

Responsabilidade civil extracontratual. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Contrato de empréstimo bancário realizado por estelionatário que resultou na inclusão indevida de restrição financeira no cadastro do veículo da autora junto ao órgão de trânsito. Fortuito interno que não exime o banco da responsabilidade pelo evento danoso. Exegese da Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

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761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do empréstimo questionado - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução dos valores indevidamente descontados que se impõe, autorizada a compensação - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS COLETIVO QUE COLIDIU COM O AUTOMÓVEL EM QUE A AUTORA ESTAVA SENDO TRANSPORTADA - ACIDENTE VIÁRIO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CORRÉ TRANSPORTADORA - CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - DANO MORAL BEM CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 30.000,00, QUANTIA ESSA QUE MAIS ENCONTRA CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EXAMINADO (LESÕES CORPORAIS ENVOLVENDO FRATURA DE FÊMUR E TÍBIA, CORTES NA CABEÇA, PERDA DE DENTE E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES HABITUAIS, NECESSITANDO A AUTORA DE MAIOR ESFORÇO PARA A MARCHA) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO MAIS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (NO CASO, O ACIDENTE) POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS, APENAS EM RELAÇÃO À MASSA LIQUIDANDA E QUE FOREM POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (03.10.2016), ALÉM DE NÃO TEREM A FLUÊNCIA INTERROMPIDA, SERÃO EXCLUÍDOS SOMENTE SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS PASSIVOS - EXEGESE DO LEI 6.024/1974, art. 18, «D - PRECEDENTES - CRÉDITO DERIVADO DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA MAJORADOS DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR REVELAR MELHOR ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PERENIZADOS NO CPC, art. 85, § 2º. PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.

Recursos providos em parte... (Continua)

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764 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Extracontratual. Denunciação caluniosa. Sentença de procedência dos pedidos autorais, condenando o Demandado ao pagamento de compensação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos. Irresignação defensiva. Mero oferecimento de representação a ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar configura mero exercício regular de direito. No entanto, no caso dos autos, ficou demonstrado pelo farto material probatório colhido que o Apelante agiu com intenção de causar prejuízos à vítima, abalando sua esfera psicológica. Abuso do direito de petição constatado. Dano moral configurado. Quantificação da compensação por dano moral que deve ser fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada pelo Juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra excessiva. Impõe-se a minoração ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Manutenção da sucumbência, nos termos do Tema 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir do valor fixado a título de dano moral. Retificação de ofício dos consectários legais.

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765 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Veículo conduzido pelo correquerido Rafael e de propriedade do correquerido Bruno que colide contra o veículo segurado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da Seguradora autora, que pugna pela incidência dos juros de mora a contar do desembolso. EXAME: juros moratórios que decorrem da mora e servem para indenizar o credor prejudicado pelo retardamento do pagamento, devendo ter incidência, no caso, a contar do desembolso da indenização securitária, por versar responsabilidade civil extracontratual, conforme entendimento pacífico do C. STJ (v. Súmula 54). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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766 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte - Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos - Recurso não conhecido, suscitado o conflito negativo de competência ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

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767 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL -

Responsabilidade civil extracontratual - Colisão de veículos - Impossibilidade de utilização do veículo sinistrado em decorrência da demora para conserto - Elementos dos autos que demonstram que a insatisfação pelo primeiro atendimento prestado pela seguradora foi do próprio autor - Seguradora que, após insatisfação demonstrada, teria encaminhado o veículo para concessionária - Atraso ocorrido em decorrência do novo serviço prestado - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... (Continua)

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768 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Publicação de vídeo com exposição de imagem e nome da autora, supostamente prejudicial. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Inexistência de ilicitude e de potencial lesivo. Figura pública que se expõe em rede social visando à obtenção de seguidores e potenciais clientes de cursos e consultorias. Crítica relacionada ao trabalho desenvolvido pela apelante, que expôs perfil falso de aluno. Hipótese que não atingiu direito da personalidade, nem honra ou reputação da autora, eis que limitada a questionamentos sobre a conduta adotada por ela, sem ataques pessoais nem uso de expressões pejorativas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta. Provas dos autos que não demonstram que a causa determinante do acidente foi a conduta do réu ao conduzir seu veículo. A posição dos danos no veículo do réu é relevante e permite acrescentar aos relatos das testemunhas que a colisão se deu na faixa de acesso à rodovia. Culpa exclusiva pelo acidente é do autor ao negligenciar cuidados para ingressar na rodovia em que trafegava o veículo do réu com preferência de passagem e em velocidade compatível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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770 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Quantum devido a título de restituição de valores que deverá ser corrigido pela Tabela do E. TJSP a contar da data do desembolso (Súmula 43 do C. STJ) e os juros de mora, de 1% a.m. devem incidir desde o evento danoso (data dos respectivos descontos indevidos), nos termos do art. 398 do CC (e Súmula 54, do C. STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Omissão sanada - Não ocorrência, todavia, de contradição no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar a autora pelos danos materiais e morais suportados. Pretensão da ré à reforma. ... (Continua)

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772 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Rompimento de tubulação na rua, que resultou em inundação da residência da autora - Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público - Competência da C. Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) para o julgamento de recursos que envolvam responsabilidade civil do Estado, incluindo aquelas decorrentes de ilícitos extracontratuais praticados por concessionárias de serviço público, relacionados à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 3º, I.7, «b da Resolução 623/2013 - Controvérsia que não envolve relação contratual, mas sim a prestação de serviço público essencial - Matéria de direito público - Precedentes do C. Órgão Especial desta Eg. Corte - A Resolução 623/2013 delimita a competência exclusivamente em sede recursal, sem afetar a competência das Varas de primeiro grau, cuja definição é regulada pelo Código de Organização Judiciária, sendo legítima a tramitação da demanda perante a Vara Cível, em conformidade com a previsão legal que inviabiliza a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do recurso à C. Seção de Direito Público... (Continua)

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773 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito, com vítima fatal. Colisão em rodovia, após derrapagem do caminhão dos réus em pista molhada pela chuva, com invasão da pista contrária e colisão contra o veículo no qual seguia a família dos autores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu condutor do caminhão. Pertinência quanto à arguição de nulidade parcial da r. sentença, como ultra petita, no que diz respeito à condenação ao ressarcimento de despesas de funeral. Item mencionado, de passagem, na fundamentação da petição inicial, mas que, iniludivelmente, não veio reproduzido no capítulo referente ao pedido, não integrando, assim, o objeto da demanda. Exclusão da condenação a esse título. Responsabilidade do condutor do caminhão, no mais, bem reconhecida. Situação em princípio evidenciadora, pela própria natureza do evento, de falta de prudência ou, quando menos, de imperícia do condutor do veículo abalroador, em atenção às condições metereológicas desfavoráveis. Responsabilidade desse mesmo condutor pelo evento, de toda forma, ainda que assim não fosse, à luz da teoria do risco (art. 927 do CC), considerando o fato da coisa e o comportamento do veículo contra a normalidade do trânsito, causa exclusiva do abalroamento. Indenização por dano moral em função da perda de ente querido no acidente de trânsito do qual também foram vítimas os autores. Verba arbitrada na r. sentença que não se mostra incompatível para com as circunstâncias do caso concreto, tampouco para com os parâmetros seguidos pela Câmara em hipóteses assemelhadas, pelo contrário, afigurando-se até mesmo modesta. Sentença confirmada nessa parte. Apelação do motorista corréu parcialmente provida

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774 - TJSP. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Uso indevido de marca de propriedade. Remoção de publicações com ofensas ao agravado em rede social (Facebook/Instagram). Direito da personalidade. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 5º, I, I.29, da Resolução 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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775 - TJSP. Responsabilidade Civil. Direito Civil. Direito do Consumidor. Declaratória de inexistência de contrato cumulada com danos materiais e danos morais. Improcedência do pedido de compensação por dano moral pela MM. Juíza «a quo, sob o fundamento de a situação enfrentada pela autora apelante não extrapolar os limites de mero aborrecimento.

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776 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e veículo de passeio. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária do primeiro, empresa transportadora. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré, revel, ao ressarcimento dos custos de reparo do veículo. Desacolhimento, por outro lado, dos demais pedidos indenizatórios. Relatividade dos efeitos da revelia. Inverossimilhança, e falta completa de qualquer justificativa razoável, para a demora alegada pela autora para o conserto, da ordem de 106 dias, sendo certo que os danos, segundo as fotos trazidas aos autos e o boletim de ocorrência, foram de pequena monta no tocante ao caminhão. Impossibilidade, outrossim, de acatar alegação de perda de faturamento, por parte de transportadora profissional, pela mera indisponibilidade temporária de um dos veículos da frota, presumindo-se, a princípio, a existência de outros disponíveis para o atendimento dos pedidos pendentes. Aspecto não devidamente justificado pela autora, que se limitou a invocar genericamente os lucros cessantes, como se fossem decorrência automática do envio do veículo para a oficina. Pagamentos que a autora diz ter feito ao motorista do caminhão, durante o tempo de reparo, tampouco suficientemente esclarecidos, seja quanto ao vínculo para com tal profissional, seja quanto à razão de ser dos pagamentos, tampouco comprovados de forma inequívoca em termos documentais, como seria mister. Verbas efetivamente descabidas. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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777 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Ressarcimento extrajudicial, pela seguradora da ré, proprietária do outro veículo, dos danos materiais correspondentes à perda total da motocicleta da autora, cujo salvado, por seu turno, foi transferido a tal seguradora. Assinatura, pela autora, de termo de quitação. Manifestação liberatória, contudo, que naturalmente tem por objeto o pagamento especificamente feito pela seguradora, bem como sua causa, não abrangendo outras possíveis pretensões indenizatórias a que julgue a autora fazer jus, em torno das quais não faria sentido a outorga de quitação à seguradora, que não é sujeito passivo dessas mesmas pretensões. Demanda ajuizada contra a segurada, proprietária do outro veículo envolvido no acidente, com vistas ao ressarcimento de danos materiais indiretos e ainda ao pagamento de indenização por dano moral. Julgamento de improcedência tomando por base a quitação outorgada pela autora à seguradora. Impertinência. Questões estranhas à esfera jurídica da seguradora e desbordantes do pagamento efetuado. Questão prejudicial empregada como fundamento da r. sentença que se tem por insubsistente. Impossibilidade de julgamento imediato, por este E. Tribunal, ante a existência de questões em aberto por resolver e a possível necessidade de aprofundamento instrutório. Determinação de retomada do processamento, junto à origem. Sentença reformada em tal limite, afastado o julgamento de improcedência, pelo motivo no qual escorado. Apelação da autora provida para tal fim.

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778 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de determinada área de terras. Narra que, julgado procedente o pedido, depositou nos autos o valor do precatório (R$ 763.576,13), o qual foi levantado pela empresa expropriada em dezembro de 2015. Aduz, porém, que na fase de registro da sentença perante a Central Eletrônica de Registro Imóveis - CRI, constatou-se que o imóvel desapropriado fora doado ao Município de Londrina em 17.12.1992, isto é, na pendência da ação desapropriatória. Desse modo, com fundamento no § 5º da CF/88, art. 37, assevera que a demandada «recebeu verbas públicas municipais indevidamente como indenização em razão de desapropriação sofrida, cumprindo-lhe restituir o valor indevidamente levantado. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré ao ressarcimento no importe de R$ 763.576,13 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos), atualizado desde 20.11.2015 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com juros de mora (12% ao ano) computados da citação (17.11.2020). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação do Município autor, e negou provimento ao recurso adesivo da Empresa ré. ... (Continua)

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779 - TJSP. Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido.

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780 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA VALOR MENSAL DE R$ 45,00 AO LONGO DE 03 MESES. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA FIXÁ-LOS EM R$ 2.100,00. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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781 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim

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782 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fixação de multa diária. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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783 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Extracontratual. Desabamento de muro da sede do Demandado que gerou danos ao automóvel do Demandante, estacionado no local. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 370. Além disso, o juízo a quo intimou as partes para indicar as provas que pretendessem produzir, mas o Apelante quedou-se inerte. Preclusão temporal. No mérito, reputam-se verificados todos os pressupostos da responsabilização subjetiva do Apelante. O art. 937, CC prevê expressamente que «o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta". Relatório da Defesa Civil aponta uma série de irregularidades na construção. Alegação de culpa concorrente que não merece acolhida. Apesar de o Apelante sustentar que o veículo do Apelado estava estacionado em local não indicado para tanto, o Relatório da Defesa Civil é categórico ao afirmar que o automóvel estava regularmente estacionado ao longo da rua. Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados na razão de 12% (doze por cento) da condenação, já considerada a parcela recursal. Modificação ex officio da sentença para a adequação dos juros e correção monetária aos termos da Lei 14.905/2024. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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784 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. Admissibilidade da imposição de multa de R$ 300,00 para o caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 20.000,00. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

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785 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos por ocasião da oferta da contestação não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. 2. Preliminar de prescrição, rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. 5. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de golpista] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, desprovido o recurso manejado pela autora. ... (Continua)

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786 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Correção monetária da data da sentença - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso desprovido.... (Continua)

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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve considerar o abalo ao direito da personalidade do ofendido, o intuito pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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788 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO COM TORTURA. DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COM A PRETENDIDA NA VIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. FATO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1.  O Estado indenizou a parte autora, na condição de herdeiros da vítima, por danos físicos e psicológicos causados por sevícias e maus tratos suportados enquanto preso por motivo político durante período da ditadura militar. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Multa civil. Sentença condenatória. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório fixado em face de erro médico. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu e adesivo do Autor. Parcial acolhimento do Recurso do Réu. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum bem fixado. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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792 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Agressão física sofrida pelo autor no ambiente de trabalho. Culpa do réu incontroversa. Quantificação da indenização. Contexto fático delineado em contestação demonstrando cenário de resposta do réu a ofensas, assédio moral e demais condutas inapropriadas por parte do autor, no ambiente laboral, pelo longo período de quatro anos. Questão a ser dirimida pela prova testemunhal postulada pelo réu, a fim de possibilitar o arbitramento da indenização seguindo-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, obtemperando-se a realidade fática que permeou os fatos narrados na exordial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada. ... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pela autora, alegando contradição no acórdão quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

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794 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Coisa julgada. Afastamento. Esferas penal e civil. Independência. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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796 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento de registro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º inocorrência. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950, art. 11. Afastamento. Sucumbência regida pelo CPC/1973. Recurso improvido.

«1. O pedido decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial sendo descabida sua restrição apenas ao item «dos pedidos, devendo serem considerados todos os requerimentos e argumentos formulados ao longo da peça processual, mesmo que de maneira implícita. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte de companheiro. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, tão-somente quanto à distribuição do ônus da sucumbência na lide secundária. Insurgência da ré.

«1. Não há omissão quando o Tribunal local enfrenta todos os pontos relevantes ao julgamento da controvérsia, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ) - Responsabilidade objetiva - Anotação indevida no cadastro de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, pois bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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799 - TJSP. VOTO 45.356

Responsabilidade civil extracontratual. Ação de declaração de nulidade de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio realizado por estelionatário que resultou na inclusão indevida de restrição financeira no cadastro do veículo da autora junto ao órgão de trânsito. Fortuito interno que não exime a administradora do consórcio da responsabilidade pelo evento danoso. Exegese da Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Autor que nega a existência de relação jurídica - Réus que não comprovam ter sido o autor o requisitante do crédito contratado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que somente seria afastada em caso de fortuito externo - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$ 10.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício. ... (Continua)

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