(DOC. VP 227.6190.2664.3124)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS COLETIVO QUE COLIDIU COM O AUTOMÓVEL EM QUE A AUTORA ESTAVA SENDO TRANSPORTADA - ACIDENTE VIÁRIO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CORRÉ TRANSPORTADORA - CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - DANO MORAL BEM CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 30.000,00, QUANTIA ESSA QUE MAIS ENCONTRA CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EXAMINADO (LESÕES CORPORAIS ENVOLVENDO FRATURA DE FÊMUR E TÍBIA, CORTES NA CABEÇA, PERDA DE DENTE E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES HABITUAIS, NECESSITANDO A AUTORA DE MAIOR ESFORÇO PARA A MARCHA) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO MAIS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (NO CASO, O ACIDENTE) POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS, APENAS EM RELAÇÃO À MASSA LIQUIDANDA E QUE FOREM POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (03.10.2016), ALÉM DE NÃO TEREM A FLUÊNCIA INTERROMPIDA, SERÃO EXCLUÍDOS SOMENTE SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS PASSIVOS - EXEGESE DO LEI 6.024/1974, art. 18, «D» - PRECEDENTES - CRÉDITO DERIVADO DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA MAJORADOS DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR REVELAR MELHOR ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PERENIZADOS NO CPC, art. 85, § 2º. PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.

Recursos providos em parte

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