Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual
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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELAS AUTORAS, APÓS SEREM CONDENADAS EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR (CLIENTE) QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. PRETENSÃO DAS AUTORAS À REFORMA. DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INOCORRENTE. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE É EXCEÇÃO E CUJOS CRITÉRIOS SÃO AFERIDOS PELO JUÍZO. 2. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA QUE NÃO EXIGE A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. JUDICIÁRIO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÓRGÃO CONSULTIVO. 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, SENÃO AQUELES QUE SEJAM CAPAZES DE, EM TESE, INVALIDAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 4. FRAUDES OCORRIDAS EM RAZÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS PRÓPRIAS AUTORAS, O QUE PERMITIU A FRAGILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS (DADOS) DO CLIENTE E A AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ADEQUADO ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA CLIENTE DAS AUTORAS, OU POR ESTAS ÚLTIMAS, E A ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, O QUE AFASTA POR COMPLETO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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602 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado e de portabilidade de empréstimo negadas pela autora - Sentença de parcial procedência - Existência e legitimidade destas contratações não evidenciada - Ocorrência de fraude - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Ausência de prova para tanto - Declaração de nulidade da contratação e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que merece ser mantido - Responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso - Exegese da Súmula 54/STJ - Afastamento, contudo, da incidência dos juros de mora quanto a restituição a ser feita pela autora, porquanto não deu causa a esta restituição - Sentença reformada em parte - Recursos dos réus improvido e provido o da autora
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603 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA.
1 -Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Declínio de competência da 7ª Câmara de Direito Privado para uma das Câmaras de Direito Público. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM CONTRATOU E DEU ORIGEM AOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DAMNUM IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - JUROS LEGAIS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ) - VERBA HONORÁRIA ELEVADA DE 10% PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC - PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA COM REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ALTERAR O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. APONTE REALIZADO PELA RÉ QUE RESTOU RECONHECIDO COMO ILEGÍTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E EM RESPEITO À REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JÚRIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
A matéria em discussão não se insere na competência desta Câmara, porquanto versa sobre responsabilidade civil extracontratual, cabendo a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos Cíveis, consoante dispõe o 19, IV, f, e V, b, do RITJRS. ... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PRELIMINARES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. I -
Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II - O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obter resultado mais favorável do que o já reconhecido pela decisão de primeira instância. Assim, a pretensão de majoração do dano moral configura a existência de interesse recursal. III - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. IV - O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o CF/88, art. 5º, XXXV, ao dispor que: «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica e/ou débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. V - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam da empresa ré que compõe a cadeia de fornec imento de serviços. VI - Considerando que a instituição bancária é responsável pela realização do débito automático em conta bancária de sua correntista, patente é sua legitimidade passiva. VII - Em casos que a parte autora nega a existência da relação jurídica e consequente inexistência de débito, é da parte ré o ônus de provar a existência da contratação e legalidade dos descontos em conta bancária da parte autora. Ausente a comprovação, evidente é o ato ilícito praticado com os descontos indevidos em conta bancária e a responsabilidade civil, nos termos dos art. 186 e 927 do CC, sendo devida a indenização. VIII - A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de conta bancária da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. X - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. XI -Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a apreciação de ofício acerca da incidência dos juros de mora fixados na sentença. Seguindo a Súmula 54/STJ, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros de mora incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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608 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Empréstimos consignados - Operações realizadas pelo autor induzido em erro por terceira fraudadora que ofertou cartão de crédito consignado, realizando dois empréstimos que posteriormente foram devolvidos pelo autor à fraudadora - Ilegitimidade passiva do Banco réu - Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Declaração de inexigibilidade dos mútuos de dinheiro e condenação do Banco réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Respondem os Bancos pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos, em que o consumidor é induzido a efetuar operação em erro - Encargos moratórios sobre os valores descontados - Admissibilidade - Compensação de valores - Inviabilidade - Autor não se beneficiou da quantia mutuada - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Autor foi vítima de contratos fraudulentos e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença reformada neste ponto - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso do Banco réu... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparatória por danos morais. Efetivo envio da notificação prévia. Responsabilidade do arquivista. Inexistência. Redução do quantum indenizatório impossibilidade. Valor razoável. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Descabe falar em responsabilidade do arquivista quando a notificação prévia foi efetivamente remetida ao endereço informado pelo credor. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Corretamente reconhecida a inexistência de relação associativa e a responsabilidade civil extracontratual da ré - Aplicável o disposto no CCB, art. 940, mostrando-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Dano moral configurado estando adequado o valor da indenização fixada a este título - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE R$ 45,00 MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA ARBITRÁ-LOS EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Prestação de Serviços. Quebra do prazo de fidelização. Telefonia. Recurso da parte ré. Aplicação do CDC. Resolução 632/2014 da ANATEL. Regras de negociação entre fornecedora do serviço e consumidor acerca dos contratos de permanência (arts. 57, 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL). No entender do STJ, a cláusula de fidelização em contratos de serviços de telecomunicações revela-se lícita, contudo, no caso dos autos a empresa ré não apresentou o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a regularidade da contratação, bem como a validade da cláusula de fidelização. Ausência de contrato e de assinatura do consumidor. Por força do que estabelece o art. 6º, VIII do CDC, era da ré, o ônus de provar que seria legítima a cobrança relacionada, diante dos termos contratuais havidos entre as partes. Dano moral reconhecido. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Reparação do dano moral. Responsabilidade Civil. Extracontratual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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614 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Origem e evolução da dívida não comprovadas. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória. Descabimento. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Parcial reforma.
Embora as restrições pretéritas tenham sida baixadas, a afastar a literalidade do enunciado da Súmula 385/STJ, de se destacar que praticamente não houve lapso temporal sem que o nome do requerente ficasse livre de apontamentos. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome do requerente. Portanto, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação, fixado em R$ 1.000,00, não comporta majoração, à luz das circunstâncias do caso concreto. Todavia, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso - e não da citação - por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada neste tópico. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos automáticos realizados em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Controvérsia que reside nos danos morais. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo cujas parcelas eram descontadas em benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação da sentença. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Fica mantido o termo inicial dos juros de mora - data da citação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Inquérito policial arquivado porque não constada culpabilidade do condutor do caminhão e constatada embriaguez da vítima. Conjunto probatório acostado aos autos que não evidencia imperícia do motorista do caminhão e que não tenha adotado as devidas cautelar ao proceder manobra de conversão à esquerda para adentrar na avenida. Laudo necroscópico com exame toxicológico que constatou embriaguez (09g/l de sangue) do condutor da motocicleta, vítima fatal e filho dos autores. Motocicleta que colidiu sua parte frontal com a lateral do caminhão, ficando presa e em pé na região das rodas traseiras do caminhão, evidenciando que trafegava em velocidade alta. Perícia no local do acidente que não registrou marcas de frenagem da motocicleta. Imprudência da vítima que conduzia a motocicleta altamente embriagada, sem atenção, discernimento e reflexos. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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617 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador.
Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Necessidade de majoração da condenação. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$3.000,00) revela-se apequenado, comportando majoração para R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Honorários advocatícios aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios foram aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Não há que se falar em majoração, pois o valor da condenação do réu não é ínfimo. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida, danos morais e repetição de indébito que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte. Sentença de procedência. Recurso do autor.
Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias, os danos morais ficam mantidos em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Sentença reformada nesse ponto. Devolução pelo autor dos valores creditados em favor dele. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu o autor e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono da autora arbitrada em 15% do valor da condenação. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegadas ofensas morais atribuídas à ré, cliente do autor quanto a tratamento de hipnoterapia, por meio de postagem em rede social e mensagens em aplicativo de comunicação. Alegação de publicação, pela ré, de conteúdo ofensivo, com sugestão de propaganda enganosa do serviço fornecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e exercício razoável da garantia da livre manifestação do pensamento. Prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo que estão sujeitos a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus serviços. Postagem não destinada a gratuitamente denegrir o autor, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal da consumidora e voltada a reportar situação objetiva, a partir de análise da conduta do autor. Inexistência de conduta antijurídica. Demais mensagens ofensivas, outrossim, não publicadas, mas enviadas em chat privado para o próprio autor e sua esposa. Dever indenizatório não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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620 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da celebração dos empréstimos consignados impugnados pelo autor (posteriormente sucedido na causa por seus herdeiros, ante o seu óbito). Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular e contratual apresentado pelos réus não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 4.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... ()
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621 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da ocorrência de julgamento infra petita. Descabimento. Consideração de que todas as questões postas à apreciação judicial foram analisadas pela sentença. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos. ... ()
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622 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado, impugnada pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Inadmissibilidade do pleito do autor de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ele restituído à instituição financeira, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. ... ()
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623 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo, impugnada pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução. Sucumbência atribuída com acerto ao réu. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso do banco provido, em parte. ... ()
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624 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.2021, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos, em parte. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1-
Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por inobservância do tratamento igualitário entre as partes, pois a Ré apresentou seu rol de testemunhas antes mesmo da intimação, na forma §4º do CPC, art. 357, sendo certo que, quando intimada a se manifestar em provas, a Autora nada requereu, restando preclusa a matéria. 2 ¿ Mesma sorte cabe à alegação de violação ao princípio do contraditório, visto que a Audiência de Instrução e Julgamento ocorreu em 2019 e a sentença somente foi prolatada em 2023, havendo tempo mais do que suficiente para que a parte buscasse meios de acesso à mídia em está gravada a audiência. 3- No mérito, a presente hipótese versa sobre responsabilidade civil extracontratual subjetiva, na forma do art. 927, caput, c/c art. 186, ambos do Código Civil. 4- Para que seja possível eventual condenação da parte ré, mostra-se imprescindível a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal. 5- Autora não logrou êxito em comprovar a real dinâmica dos fatos, deixando de demonstrar a conduta culposa da Apelada e, consequentemente, os fatos constitutivos do direito por ela alegado. 6- Inobservância do disposto no art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora voltado à majoração do quantum indenizatório e à repetição do indébito em dobro. Quantum indenizatório bem arbitrado em R$5.000,00, como vem sendo o entendimento desta Câmara em casos semelhantes. Repetição em dobro, in casu, descabida, uma vez que a autora foi ressarcida, na forma simples, pela via administrativa. Recurso a que se nega provimento... ()
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627 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Declarada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, as supostas compras com o cartão não podem ser atribuídas ao autor embargado, não lhe sendo exigíveis, nada havendo a compensar - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Ausência de omissão ou contradição - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil extracontratual. Rompimento de duto de água por obra promovida pela concessionária de fornecimento de gás. Ação indenizatória. Denunciação da lide da empresa terceirizada. Sentença de procedência da lide primária e da denunciação. Recurso da ré e da litisdenunciada. Hipótese do art. 3º, item I.7, da Resolução 623/2013. Competência da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Agressões físicas e verbais. Sentença de improcedência dos pedidos. Questão que não versa sobre contrato de locação, mas sobre supostas manifestações ofensivas entre particulares. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de redistribuição.... ()
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630 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação procedente. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... ()
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631 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Apelação originalmente distribuída à E. 33ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso - Ação que versa sobre responsabilidade civil extracontratual, decorrente de prestação de serviços de telefonia e internet - Competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, e §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência... ()
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632 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento tirado em ação declaratória de obrigação de fazer - Conflito suscitado pela 37ª Câmara de Direito Privado, considerando que a questão em discussão diz respeito a responsabilidade civil extracontratual - Hipótese, porém, que discute contrato bancário - Precedente do Grupo Especial - Acolhimento das razões apresentadas pela 9ª Câmara de Direito Privado - Declaração de competência para julgamento do recurso através da 37ª Câmara de Direito Privado... ()
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633 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Obras na rede de abastecimento da requerida - Perfuração de tubulação de gás, que culminou em incêndio na rede elétrica, obrigando o autor a desocupar sua residência - Autarquia Municipal - Discussão que envolve falha na prestação do serviço público - Responsabilidade Civil Extracontratual - Competência da Seção de Direito Público desta Corte (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7 - Recursos não conhecidos - Redistribuição determinada.... ()
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634 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cartão de crédito consignado - «Golpe da falsa portabilidade - Autora que recebeu oferta de suposto correspondente bancário para realização de portabilidade de empréstimo consignado e foi orientada a enviar cópia de seus documentos e «selfie por meio de «link fornecido pelo fraudador, que concluiu a fraude orientando a consumidora a efetuar a transferência dos valores para a conclusão da portabilidade - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro munido da cópia de documentos e «selfie da autora realize contratações por meio de aparelho telefônico que não pertence à consumidora, sem qualquer acesso da vítima aos termos contratados, o que foi essencial para que a simulação de portabilidade permitisse a fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
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635 - STJ. Processo civil e comercial. Sociedade anônima. Ação social originária. Lei 6.404/1976, art. 159. Responsabilidade dos ex-diretores. Doutrina. Apuração fundada no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade na via do recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Atos ilícitos. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários de advogado. Condenação de três dos réus. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Pedido improcedente em relação a um dos réus. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - O grau de participação de ex-diretor nas decisões financeiras da empresa, a avaliação do porte das despesas efetuadas, o período de realização dos gastos, enfim, o grau de responsabilidade de cada diretor somente se pode aferir da análise dos documentos e laudos juntados na fase instrutória, cujo reexame, nesta instância especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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636 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela antecipada. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora. Pleito objetivando o reconhecimento da restituição em dobro e danos morais.
1. Restituição em dobro restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes. 2. Danos morais que devem ser reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício previdenciário de aposentadoria. Prejuízo do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, paragrafo único, do CPC Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência em desfavor do apelado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJPE. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo na apelação cível. Ação de cancelamento de protesto e anulação de duplicata mercantil cumulada com indenização por danos materiais e morais. Duplicata. Emissão e protesto indevidos. Condenação. Apelações. Insurgência do autor parcialmente provida. Juros. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Insurgência do réu improvida. Alegação de ausência de comprovação do dano. Desnecessidade. Presunção absoluta de lesão. Honorários fixados em patamar compatível. Obediência aos contornos ditados pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão terminativa. Agravo. Ausência de fato novo. Recurso improvido. Decisão unânime. Embargos de declaração opostos pelo autor da demanda. Omissão. Não manifestação sobre o pedido de responsabilização da empresa por danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de advogado particular para defender os seus interesses. Inexistência. Matéria já abordada expressamente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso meramente integrativo. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«- Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), e não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo.... ()
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639 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.
««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA FIXÁ-LOS EM R$ 3.100,00. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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641 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO PODER PÚBLICO (ART. 37, §6º, CR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. RE 1.027.633 (TEMA 940). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2019, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), fixou a tese de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... ()
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642 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Relação de consumo - Autora que negou a contratação - Seguradora sustenta a validade da proposta de adesão assinada pelo corretor (Decreto-lei 73/1966, art. 9º) - Negada a solicitação verbal pela consumidora, cabia à ré demonstrar a autenticidade da proposta que apresentou (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), bem como o envio de proposta escrita à consumidora, ônus em relação ao qual não se desincumbiu - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso da ré não acolhido - Apelo adesivo da autora provido em parte
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643 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido
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644 - TJSP. Processual. Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Impugnação intempestiva. Gratuidade concedida no início do processamento. Prazo para a impugnação que se limitada à contestação, nos termos do CPC, art. 100, caput. Impugnação, como mero incidente processual, que não se confunde com o recurso diferido do CPC, art. 1.009, § 1º. Ré que não lançou mão desse recurso. Rejeição, por inadmissibilidade, da impugnação.
Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de nulidade de abertura de cadastros restritivos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de descumprimento do CDC, art. 43, § 2º, ante a omissão da ré, administradora de banco de dados de proteção ao crédito, em providenciar a notificação previamente à inscrição de quatro apontamentos de débito. Documentos que comprovam a postagem de cartas de notificação de débito ao endereço informado pelas credoras. Desnecessidade de aviso de recebimento. Relatório de envio de mensagens de texto ao número de celular do autor, com identificação de ID, hashes de envio e entrega e conteúdo devidamente indicados e não impugnados concretamente. Alegação genérica de se tratar de prova unilateral. Inocorrência de ato ilícito. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL.
Atropelamento por veículo automotor conduzido por agente da edilidade em serviço. Responsabilidade objetiva do Município. Art. 37, § 6º da CF/88. Conjunto probatório que demonstra a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Não observância das normas de trânsito. Dano moral caracterizado. Quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor adequada. Súmula 343/STJJ. Responsabilidade da concessionária não configurada. Requisitos não verificados. Não ocorrência de falha na prestação de serviço ou ato ilícito. Inexistência de dever de fiscalização. Pensionamento devido, limitando-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. Companheira. Presunção de dependência econômica da vítima. Consectários de Mora. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo após, apenas a Taxa Selic. Tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Correção de ofício. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
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646 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Depósitos parciais pelos executados. Apuração do saldo remanescente. Necessidade de acréscimo, ao valor do saldo, a partir do primeiro depósito (ainda no prazo legal para pagamento), de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% para a fase executiva, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. Irrelevante a existência de discussão ou dúvida quanto ao valor a ser efetivamente depositado, tal como referido pela r. decisão agravada. Acréscimos devidos, nos termos da lei, ante o mero dado objetivo do pagamento insuficiente. Cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo, por outro lado, que promoveu acréscimo, por duas vezes, em subsequentes atualizações, dos honorários sucumbenciais de 13% da fase de conhecimento, que já integraram o cálculo inicial da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da redundância. Definição do valor do saldo a ser efetivamente observado para a sequência da execução, em valor superior ao reconhecido pelo MM. Juízo a quo mas inferior ao pretendido pelo espólio-exequente. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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647 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não demonstrou interesse na produção de prova pericial papiloscópica - Ausência, portanto, de prova da efetiva contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, inexigibilidade do débito que merecem ser mantidas, assim como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso - Exegese da Súmula 54/STJ - Descabimento de aplicação de multa ao autor e ao seu patrono por litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e do autor provido
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648 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado negada pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Rejeição - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Réu que apresentou contrato diverso do ora impugnado - Declaração de nulidade da contratação e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível, porém em sua forma dobrada, diante da grave falha na prestação do serviços do réu - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que merece ser majorado - Responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso - Exegese da Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido o da autora
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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória «ex delicto". Responsabilidade civil extracontratual - Crime de estelionato. Pretensão de que seja reformada sentença para condenar o requerido a uma indenização pelo dano moral causado - Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 1ª e 10ª desta Seção de Direito Privado. Precedentes. Exegese da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.29 Competência em razão da matéria que é absoluta - Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.... ()
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650 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Liquidação individual de sentença coletiva com pedido de apuração de «quantum indenizatório e multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta à ré Serasa - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré «Lista Online e «Prospecção de Clientes - Discussão derivada da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
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