(DOC. VP 817.0407.2455.0492)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento tirado em ação declaratória de obrigação de fazer - Conflito suscitado pela 37ª Câmara de Direito Privado, considerando que a questão em discussão diz respeito a responsabilidade civil extracontratual - Hipótese, porém, que discute contrato bancário - Precedente do Grupo Especial - Acolhimento das razões apresentadas pela 9ª Câmara de Direito Privado - Declaração de competência para julgamento do recurso através da 37ª Câmara de Direito Privado

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