(DOC. VP 924.2957.0837.7697) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JÚRIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

A matéria em discussão não se insere na competência desta Câmara, porquanto versa sobre responsabilidade civil extracontratual, cabendo a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos Cíveis, consoante dispõe o 19, IV, f, e V, b, do RITJRS. APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, O DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA. O DESEMBARGADOR FE

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