Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual

401 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de nulidade de abertura de cadastros restritivos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de descumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa de Consumidor, ante a omissão das rés, administradoras de bancos de dados de proteção ao crédito, em providenciar a notificação previamente à inscrição de 19 apontamentos de débito. Documentos que comprovam a postagem de cartas de notificação de débito referentes a parte das inscrições. Exclusão das remanescentes. Dano moral indenizável, todavia, não caracterizado. Existência de restrição cadastral preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada, nesse limite. Apelação do autor parcialmente provida.

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402 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais do autor em grupo de WhatsApp de condomínio residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Síndico que se limitou a informar, de maneira objetiva, a existência de processo de iniciativa do condômino em face do condomínio. Dados básicos dos processos que são, ademais, de livre acesso. Inexistência de qualquer divulgação de dados sensíveis do autor. Cópia dos autos eletrônicos, outrossim, que seria mesmo, de toda forma, de interesse dos condôminos, aos quais imputada a responsabilidade pelos danos que o autor diz, naquela demanda, ter sofrido. Ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Pretensão temerária. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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403 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais em virtude de indicação fraudulenta de condutor, atraindo a imposição de penalidades pelo DETRAN. Sentença de procedência. Apelo em que se questiona o termo inicial dos juros de mora, o valor dos honorários sucumbenciais e os parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre estes. Apelo que comporta provimento. Responsabilidade civil extracontratual que faz com que os juros de mora incidam desde o evento danoso. Honorários sucumbenciais que não deveriam ter sido fixados por equidade. Majoração para 20% do valor da condenação que se mostra adequada. Honorários que, ao incidirem sobre o valor da condenação, já abrangerão os juros de mora e a correção monetária que sobre esta incidirão, acompanhando seus exatos termos. Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior. Sentença revista. Recurso provido.

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404 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 187 DO CC/02.

Ação indenizatória ajuizada em virtude de ofensas proferidas pela ré em face do autor, no âmbito da rede social Facebook. Procedência parcial da ação, ficando a ré condenada a (i) não efetuar novas postagens com o mesmo teor ofensivo, sob pena de pagamento multa, no valor de R$ 100,00 por dia em que a publicação permanecer na rede social, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência; (ii) a se retratar em sua própria rede social, dentro do 24 horas, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; (iii) pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo da ré, que reitera não ter adotado conduta ilícita ou acarretado dano extrapatrimonial a ensejar a condenação imposta na origem, ressaltando jamais ter citado o nome do apelado ou proferido qualquer palavra ofensiva em desfavor do recorrido. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar. Prova dos autos capaz de evidenciar o abuso de direito por parte da demandada, que excedeu manifestamente os limites da liberdade de expressão ao manifestar seu descontentamento através de publicação de caráter depreciativo, sendo plenamente possível identificar o destinatário da ofensa. Inteligência do art. 187 do CC/02. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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405 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais e morais, com resolução de mérito, reconhecendo de ofício a prescrição da pretensão indenizatória. A parte autora sustenta que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal, por se tratar de responsabilidade contratual, e não trienal, como decidido pelo juízo de origem. Alega, ainda, nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição reconhecida de ofício. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. OS EVENTOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA NÃO APRESENTAM EXCESSIVO DESBORDAMENTO DA REALIDADE TÍPICA DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER MAJORADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. A SÚMULA 54 DO C. STJ POSSUI SUA APLICAÇÃO RESTRITA AOS JUROS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE DECORREM DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Abalroamento de veículos. Sentença de improcedência. Demanda ajuizada por particular em face da COMLURB, não figurando no feito como parte, ou interessado, o Estado, Município, empresa pública e fundação pública. Sociedade por ações, sendo, assim, pessoa jurídica de direito privado. Matéria versada nos autos que cuida de responsabilidade civil extracontratual alheia a do Estado, nos termos da Resolução Tribunal Pleno deste TJ/RJ 01/2023, que implementou a especialização de competências ratione materiae na seara cível. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça a qual couber após livre distribuição.... (Continua)

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408 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Queda de cliente na calçada frontal a supermercado. Imputação à empresa ré de má conservação do passeio público. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de buraco no calçamento, mas simples desgaste em local de guia rebaixada, em ponto de entrada e saída de veículos. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidades relevantes na calçada e que tenham sido determinantes para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

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409 - TJSP. Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido

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410 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato praticado por terceiros. Pagamento de prestação de serviço de entrega feito por aplicativo de mensagens. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta provimento. Análise dos autos onde se verifica que o Apelante foi contatado, por terceiros estelionatários, por meio de aplicado de «whats app, vindo a efetuar o pagamento do suposto frete tendo como beneficiária pessoa física. Transação que em verdade foi feita fora da plataforma digital de compras. Ausência de diligência mínima por parte do Autor, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar a transferência para uma pessoa física desconhecida. Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade da Ré afastada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

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411 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi barrado em porta giratória de agência do banco do qual é cliente. Demanda que não versa sobre prestação de serviços bancários, mas veicula pedido de indenização por danos morais, fundados na responsabilidade civil extracontratual. Pedido de indenização que independe de ser o autor cliente ou não do banco. Questão não afeta às obrigações derivadas do contrato bancário, sobre o qual não há discussão. Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I. Artigo 5º, «I.29, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial. Conflito julgado procedente.

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412 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em ato ilícito. Danos decorrentes em prestação de serviço de instalação de gás canalizado. Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público de fornecimento de gás encanado (Comgás). Definição do órgão jurisdicional competente que deve ser realizada à luz dos elementos da demanda proposta. Aplicação do art. 3º, I, item «I.7, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2014. Competência da Seção de Direito Público para o julgamento do recurso. Fixação da competência da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente.

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413 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Recurso de apelação em Ação de Reparação por Danos Morais. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Competência para o processamento e julgamento de recursos que é definida pelo pedido formulado na petição inicial da ação (art. 103, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Pretensão da demanda que se refere a responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertinente à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmara). Resolução 623/2013, art. 5º, I.29, deste Colendo Órgão Especial. Precedentes. Conflito procedente, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado.

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414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Ausência de prova de filiação do apelante à associação apelada. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pelo apelante, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano suportado. Sentença reformada neste ponto. Atualização e juros. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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415 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Aquisição na planta. Ação em que se discute a responsabilidade da construtora pela infiltração verificada na unidade adquirida. Decisão recorrida que afastou as teses de decadência e prescrição. Decisão acertada. Prazo quinquenal contido no art. 618 do CC que é de simples garantia, de todo modo apenas defendendo a agravante, de forma equivocada, que o prazo de 180 dias nele contido se iniciaria da entrega do imóvel. Prazo decadencial do CDC que, do mesmo modo, é contado a partir do aparecimento do vício, considerando seu caráter oculto. Prazo prescricional trienal contido no Código Civil que se aplica apenas às demandas envolvendo responsabilidade civil extracontratual. Prescrição que, no presente caso, é submetida ao prazo prescricional geral, decenal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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417 - STJ. Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

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418 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por lucros cessantes e danos morais. Colisão de veículo automotor com árvore tombada na via. Responsabilidade da ré, proprietária do imóvel no qual localizada a árvore tombada. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Descabimento. Lucros cessantes, a rigor, não comprovados. Alegação de que o veículo teria permanecido por quatro meses em oficina desmentida pela prova de indenização securitária integral em relação ao bem no mesmo mês do acidente. Pretensão de majoração da verba descabida, a qual deixa-se de excluir à míngua de insurgência recursal da ré. Danos morais não caracterizados. Autor que não experimentou qualquer tipo de lesão física, limitando-se as consequências do acidente tão somente ao âmbito patrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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419 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso provido em parte

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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTOS.

Apelação civil do autor e dos requeridos contra sentença de parcial procedência que condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, compensados com eventual SPVAT. Rejeitou pedido de pensionamento por suposta invalidez e indenização por supostos danos estéticos. ... (Continua)

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421 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.

Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade civil extracontratual à propria imobiliária, e não ao locador, em razão de sua atuação particularmente considerada, afirmando a má prestação de seus serviços. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de elementos probatórios produzidos nos autos que apontem para qualquer conduta irregular da requerida. Contratação locatícia estabelecida unicamente com o proprietário do imóvel, com cláusula específica de garantia por caução e de sua retenção em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ausência de pintura de algumas paredes no ato da entrega reconhecida pelos autores. Valores retidos diretamente pelo locador. Presença de rachaduras e infiltrações que constituem matéria relacionada à rescisão contratual, e, portanto, deveriam ser direcionadas ao locador, com quem a parte autora mantinha relação jurídica. Multa contratual. Aplicabilidade limitada às partes contratantes, por inadimplemento de suas obrigações. Intermediadora que apenas repassou informações aos locatários, comunicação inserida nos serviços prestados por ela ao locador contratante. Atuação profissional da qual não se depreende qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico. Autores que não se desincumbiram minimamente de seu ônus quanto aos fatos constitutivos do direito buscado (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil extracontratual não evidenciada. Ilegitimidade de parte afastada, pedido improcedente. Recurso provido em parte.... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA CONTRATAÇÃO. FATURAS EM ABERTO, QUE ENSEJARAM NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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423 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Impressora importada do Japão. Transporte marítimo precário. Comprometimento da segurança na movimentação e estiva da carga sensível. Avaria total da coisa. Pretensão de desconstituição ou anulação do negócio jurídico. Negócio complexo envolvendo várias empresas responsáveis pela realização do negócio. Caso em que o inadimplemento da obrigação, seja ela qual for, determina a Resolução do contrato para todas as partes envolvidas nas avenças. Afastamento da incidência das regras do Direito do Consumidor. Responsabilidade civil extracontratual, com fundamento na culpa concorrente. Afastamento dos efeitos da coisa julgada, em relação ao tema decido nos embargos à execução, que ficam restritos às partes e às questões pedidas e decididas naquele processo. Ação parcialmente procedente para decretar a Resolução do contrato e a inexigibilidade dos títulos pagos, restituição do sinal e pagamento de indenização por lucro cessante. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

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424 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão, no polo passivo, do sócio da executada, por se tratar de Eireli, atual sociedade limitada unipessoal. Impugnação desse sócio, acenando com a ilegitimidade e necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu a impugnação, determinando levantamento de penhora incidente sobre bem do sócio. Insurgência do exequente. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Distinção entre os patrimônios da sociedade e do respectivo sócio. Necessidade de instauração do incidente próprio para inclusão do sócio. Precedente desta C. Câmara. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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425 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Juros moratórios segundo a Súmula 54/STJ, com termo inicial desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Inconsistência. Natureza meramente orientadora, que não vincula o julgador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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426 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento distribuído por sorteio para a 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, considerando que a questão debatida envolveria direito do autor e responsabilidade civil extracontratual de competência da Subseção de Direito Privado I - A 9ª Câmara de Direito Privado suscitou este conflito de competência, negando haver discussão sobre direito de autor - Na petição inicial da demanda de origem o que se discute é a responsabilidade civil extracontratual e a discussão lá travada não está direcionada a nenhum item específico estabelecido em resolução própria - Competência residual - Acolhimento, com declaração de competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente em via pública obstruída. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Súmula 387/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 173-174, e/STJ): «quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, entendo não assistir razão ao Apelante. (...) não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que deveria a Municipalidade ter cuidado de indicar claramente que a via pública estava impossibilitada de seu uso normal ou até mesmo promovido sua interdição, evitando a ocorrência de acidentes, o que não o fez. Mantenho, dessa forma, a condenação do Município Apelante, afastando as alegações de culpa exclusiva da vítima e de culpa concorrente entre as partes, uma vez que demonstrou-se claramente à responsabilidade do Ente Municipal para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR NÃO CONTRATOU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR O RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recursos providos em parte... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESCADOR ARTESANAL EM FACE DE NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A. GÁS VERDE S/A. E COMLURB. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NOS RIOS SARAPUÍ E IGUAÇU E NA BAÍA DE GUANABARA, EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, QUE ENVOLVE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECISÃO, NESSE SENTIDO, DO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0001746-58.2024.8.19.0000. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Exclusão. Ausência de nexo de causalidade. Pleito subsidiário. Indenização excessiva e desarrazoada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À GENITORA DOS AUTORES, QUE CULMINOU NO ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O ESTABELECIMENTO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS, PARA A DATA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO QUE RESTOU INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE SE MOSTRA, ATÉ MESMO, AQUÉM, DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. O TERMO INICIAL DOS JUROS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER ANALISADOS DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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433 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu tão somente com relação ao quantum debeatur fixado a título de danos morais - Circunstâncias do caso concreto que permitem a redução da indenização para a quantia de R$ 1.500,00, considerando o valor dos descontos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Termo inicial dos juros moratórios - Data do primeiro desconto, com fulcro na súmula 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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434 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais, decorrentes de suposto erro médico cometido na realização de exame, nas dependências de estabelecimento de saúde. Matéria atinente à responsabilidade civil extracontratual, firmada a competência para seu exame e julgamento segundo o pedido inicial, consoante o disposto no artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atribuição que se insere dentre aquelas conferidas à Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 10º Câmaras), na forma do que dispõe o artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso.

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435 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos à saúde física e mental dos autores supostamente causados por contaminação do solo e do lençol freático do local onde residem, decorrente de vazamento de combustível imputado à empresa ré. Competência recursal «ratione materiae. Estabelece-se pelo pedido contido na inicial. Indenização. Ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada entre particulares cabe apreciação pela Seção de Direito Privado. Questão ambiental. Secundária, incidental, mediata e interessa apenas indiretamente ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pela Resolução 623/13, que regula a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Jurisprudência pacífica deste Órgão Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, competente a câmara suscitada.

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436 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos à saúde física e mental dos autores supostamente causados por contaminação do solo e do lençol freático do local onde residem, decorrente de vazamento de combustível imputado à empresa ré. Competência recursal «ratione materiae. Estabelece-se pelo pedido contido na inicial. Indenização. Ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada entre particulares cabe apreciação pela Seção de Direito Privado. Questão ambiental. Secundária, incidental, mediata e interessa apenas indiretamente ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pela Resolução 623/13, que regula a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Jurisprudência pacífica deste Órgão Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, competente a câmara suscitada.

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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil extracontratual. Filiação indevida. Ilegitimidade passiva. Incompetência do juízo. Súmula 7/STJ. Danos morais indenizáveis. Redução do quantum fixado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere à violação do art. 15-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.096/1995, percebe-se que o Tribunal de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência do juízo à luz do acervo fático dos autos, em especial do estatuto partidário e diante da ausência de comprovação de que a filiação da recorrida ocorreu perante o órgão municipal. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria a reanálise das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MOTORISTA DE COLETIVO ATINGIDO POR OUTRO COLETIVO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO RÉU APÓS DESENTENDIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

Atropelamento do pai e marido das autoras que foi vítima fatal de trágico acidente envolvendo o coletivo do primeiro réu responsável pela linha 634 (Bananal - Ilha / Praça Saens Pena), após colisão com o veículo conduzido pelo falecido. ... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

O prazo prescricional quinquenal deve ser aplicado aos casos relativos à falha na prestação de serviços consumeristas, nos termos do que dispõe o CDC, art. 27. Não comprovada a existência de relação jurídica válida, deve ser acolhida a pretensão inicial no tocante à declaração de nulidade da avença. Por consequência, deverá haver a restituição dos valores indevidamente pagos pela parte autora, assim como a devolução ou compensação daqueles eventualmente por ela recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito das partes, nos moldes do CCB, art. 884. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54, STJ).... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Questões acerca do cabimento da pensão mensal e seu valor. Súmula 7/STJ. Limite temporal final de aplicação do pensionamento mensal. Súmula 83/STJ. Conclusão no sentido da qualificação da responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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441 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma deduzido pelo autor, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo banco - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples (EREsp. Acórdão/STJ) - Alteração do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

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442 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato por ele não celebrado - Repetição do indébito Devolução Dobro CDC, art. 42 Inaplicabilidade Má-fé não caracterizada Repetição em dobro de eventual indébito devida somente em relação a obrigações posteriores a 30/03/2021 Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Termo inicial da incidência dos juros de mora nas verbas a serem restituídas e indenizadas Inclusão do empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário da autora (evento danoso) Responsabilidade civil extracontratual Inteligência da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Inteligência do art. 85, §2º do CPC - Apelação provida em parte - Sentença reformada em parte

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443 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso da ré não acolhido - Apelo do autor provido em parte

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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Multa lavrada pelo detran. Nulidade reconhecida. Inscrição indevida do nome do autor no cadin. Danos morais configurados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 191, e/STJ): «Por outro lado, em relação à quantia arbitrada, deve-se levar em consideração o prejuízo suportado e a condição socioeconômica das partes, pautando-se em critérios de razoabilidade, de forma que não seja exagerada, sob pena de haver enriquecimento sem causa, nem pífia a ponto de incentivar a conduta ilícita.(...), ponderando os critérios mencionados, a quantia arbitrada a título de danos morais comporta redução, razão pela qual altero o montante anteriormente fixado em R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. ... (Continua)

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445 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandante que visa à recomposição de prejuízo material sofrido com a perda do controle da direção da motocicleta que conduzia. Ação ajuizada contra Concessionária de Rodovia, fundamentada em falha na prestação do serviço de manutenção e conservação da pista de rolamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Ação que envolve discussão sobre responsabilidade civil extracontratual de Concessionária de Serviço Público. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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447 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADOR ARTESANAL. VAZAMENTO DE CHORUME. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Ação indenizatória ajuizada por pescador ao fundamento de que suposto vazamento de chorume ocorrido no ano de 2016, no entorno do Aterro de Gramacho, resultou em contaminação dos rios Sarapuí e da região da Baía de Guanabara e prejudicou a atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e dos pescados da baía. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Honorários. Redução. Análise do contexto fático-probatório dos autos.

«1. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º, V e X, e 37, § 6º, da CF/88, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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449 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro por preposto do réu na celebração de contrato empréstimo consignado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito declarada por capítulo da sentença não impugnado. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe a autora seus rendimentos que lhe acarretaram sérios transtornos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Juros legais de mora arbitrados corretamente desde a data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Danos materiais que, no caso, consubstanciados na restituição das parcelas pagas, são mera consequência lógica da declaração da nulidade do ajuste. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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450 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados em nome da autora seguida da transferência das quantias aos estelionatários - Relação de consumo configurada - Contratação não comprovada pelo banco réu - Falha na prestação do serviço - Risco profissional -  Fato de terceiro  que não exclui a responsabilidade civil da casa bancária - Débito declarado inexigível e dever do banco de restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário - Indenização por dano moral devida no concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado em primeira instância no valor de R$7.060,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Juros moratórios que deveriam incidir desde o efetivo prejuízo por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Manutenção do termo inicial fixado na sentença (citação) para evitar a ocorrência de reformatio in pejus - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... (Continua)

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