(DOC. VP 566.6585.0887.7992)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À GENITORA DOS AUTORES, QUE CULMINOU NO ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O ESTABELECIMENTO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS, PARA A DATA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO QUE RESTOU INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE SE MOSTRA, ATÉ MESMO, AQUÉM, DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. O TERMO INICIAL DOS JUROS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER ANALISADOS DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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