Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual
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301 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos da autora - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo.
Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os montantes indenizatórios - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Relação jurídica sequer demonstrada - Incidência da Súm. 54, do STJ - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Refluxo de esgoto oriundo da tubulação que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a e «b, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido
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303 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes - Conduta ilícita da ré causadora de dano à honra objetiva da autora, na modalidade abalo de crédito - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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304 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil extracontratual - Pedido consistente na remoção de grupo e perfil na rede social Facebook, que publicaram conteúdos violadores da honra e da imagem da autora - Competência para julgamento da egrégia Primeira Subseção de Direito Privado, conforme orientação do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Distribuição da apelação à colenda Décima Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência.
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305 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada abordagem vexatória por funcionários do estabelecimento comercial, derivada da suspeita de furto. Revelia da ré. Inexistência de controvérsia direta sobre a matéria de fato. Própria narrativa da petição inicial, todavia, que afasta a responsabilização pretendida. Abordagem que não se tem por abusiva em si mesma. Situação narrada que não justifica a indenização pretendida, não obstante o tom dramático da petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelo dos autores desprovido.
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306 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer cc reparação de danos materiais e morais - Vazamento oriundo da tubulação de água do SAAEI que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a e «b, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido
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307 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SCPC e Serasa em decorrência de dívida contraída por terceiro. Responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª até a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Determinação de redistribuição dos autos. Recurso não conhecido.
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308 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Indenização por dano moral. Travamento de porta giratória de banco em razão de detector de metais. Responsabilidade civil extracontratual, que não se trata nem de contratos bancários tampouco de prestação de serviços bancários. Matéria afeta à competência da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 2º, III, alínea «a, da Resolução 194/2004. Suscitado o conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com a suspensão do julgamento do recurso.
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309 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contaminação do solo na área de residência dos autores. Defesa de interesse meramente individual. Pretensão que envolve como objeto principal e preponderante o exame sobre responsabilidade civil extracontratual. Questão ambiental que foi invocada apenas de forma reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Resolução 681/15. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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310 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em sua conta bancária em favor do corréu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para fixar os danos morais. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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311 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.
«1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... ()
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312 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os réus, dentre outros, ao pagamento de indenização por dano ambiental, corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Em ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade é objetiva, bastando a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. Na presente ação as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, sendo que parte do preço foi pago mediante dação em pagamento de outro veículo e o restante mediante financiamento. De acordo com os autos, o veículo foi submetido a vistoria, momento em que constatada adulteração no hodômetro. Tal fato levou as partes a resolverem o contrato de compra e venda, mas a parte autora foi informada da impossibilidade de resolução do contrato de financiamento, razão por que a parte ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas, ficando com o veículo a título de depósito. Tempos depois a parte autora descobriu que a posse do bem havia sido transferida a terceiro, mesmo que a propriedade do veículo ainda estivesse em seu nome. Tais fatos demonstram descumprimento de dever pela parte ré e têm o condão de causar abalo moral, razão da condenação no pagamento de indenização por dano moral de R$ 15 mil, quantia suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, de acordo com as circunstâncias do caso... ()
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314 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Abertura da porta de veículo estacionado junto ao meio-fio, pelo réu, sem observância do fluxo de tráfego, abalroando a lateral do veículo segurado. Culpa devidamente caracterizada. CTB, art. 49. Indenização devida. Juros de mora e correção monetária, contados autonomamente. Substituição da atualização monetária pela variação da taxa Selic apenas a contar da vigência da Lei 14.905/2024. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida
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315 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Cadastral, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «ACERTA básico". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada insinuação indevida de furto por funcionários do estabelecimento comercial. Sentença de improcedência, em julgamento antecipado, com base na falta de prova pela autora dos fatos alegados. Cerceamento de defesa configurado, ante o interesse manifestado pela autora na produção de prova oral e documental e a pertinência dessas à vista da natureza e termos em que posta a controvérsia. Sentença anulada por error in procedendo, com retomada do processamento na origem. Apelo da autora provido
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317 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prescrição. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face do banco réu. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora que alega a inaplicabilidade da prescrição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável à pretensão da autora é o trienal, previsto para a responsabilidade civil extracontratual, ou o decenal, aplicável às pretensões de responsabilidade civil contratual. III. Razões de decidir3. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o CCB, art. 205, e não o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, para a responsabilidade civil extracontratual.4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em casos de repetição de indébito decorrente de relação contratual, o prazo prescricional é de dez anos.5. No caso concreto, a data de assinatura do contrato foi em 13/10/2014, e a ação foi ajuizada em 25/01/2024, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Em ações de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme CCB, art. 205. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20/02/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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319 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela associação de proteção veicular ré contra sentença que reconheceu a perda total da motocicleta do autor, condenando-a solidariamente com a condutora associada ao pagamento do valor pela tabela Fipe à época do acidente. II. Questão em Discussão: 1. Determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e se há culpa concorrente do condutor da motocicleta. 2. Apurar se ocorreu a perda total do veículo. III. Razões de Decidir: 3. A condutora ré não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a via preferencial e causando o acidente. 4. A alegação de alta velocidade da motocicleta não foi comprovada e a CNH vencida do condutor não caracteriza inabilitação. 5. O laudo pericial concluiu pela perda total do veículo, sendo insuficiente o orçamento apresentado pela Associação ré, que considerava peças paralelas. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial, calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. 2. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE prevalece na ausência de prova em contrário. 3.Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina que realizará o reparo, sendo a concessionária da marca a mais indicada para avaliar os reparos e utilizaria peças originais. 4. Deve ser reconhecida a perda total se o orçamento do reparo atinge 75% do valor de mercado do veículo.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia publicada em jornal e programa de televisão apresentando o nome e a imagem de menor morto com atribuição da autoria de ato infracional. Fato vedado e tipificado como crime pelo ECA (ECA). Princípio da proteção integral como exceção ao princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). ... ()
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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes por débito desconhecido. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. O autor recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório e a fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. ... ()
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325 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência do verbete sumular 54/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.
«1. «Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ (AgRg no AREsp 271.325/MA, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/13). ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização fundada em responsabilidade civil extracontratual. Omissão. Deficiência das razões do recurso. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 200. Termo inicial da prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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327 - TJSP. Competencia recursal. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06 cumulada com o Provimento 63/04, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.
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328 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO.Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... ()
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329 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação indenizatória. Prejuízo individual causado por dano ambiental. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes. Conflito negativo de competência 0001746-58.2024.8.19.0000, julgado pelo Órgão Especial. Declarada a competência da Câmara de Direito Privado. Vigência da Resolução 01/2023 do E. Órgão Especial. Matéria atinente à responsabilidade civil extracontratual. Incidência do art. 6º-B, XXVIII, do REGITRJ, alterado pela Resolução 01/2023. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio da competência.
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330 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ré que, por outro lado, pugna a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Parcial acolhimento do recurso da ré. Relação de consumo caracterizada. Relação jurídica inexistente. Repetição do indébito determinada na forma estabelecida pelo art. 42, p.u. do CDC. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização reduzida ao patamar de R$ 3.114,40, correspondente ao décuplo do valor atualizado dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85. A «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB constitui recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a cobrança de honorários contratuais, que não vincula o juiz e serve tão somente como fonte de referência para estimativa dos honorários. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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331 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
No que diz respeito aos tópicos «negativa de prestação jurisdicional, «indenização por danos materiais - pensão mensal - nexo de concausalidade e «adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Em relação ao pleito de indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à «Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais, por se tratar de matéria infraconstitucional. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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332 - STJ. Recurso Especial. Civil. Indenização. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Concessão e revogação. Danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Liquidação. Causa interruptiva. Prescrição. Reconhecimento. Contradição. Inovação recursal. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Acidente de veículo. Morte. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade dos veículos motorizado pela segurança dos pedestres. Contexto probatório. Imprudência e dever de reparação configurado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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334 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação indenizatória na qual se postula a condenação de sociedade de economia mista ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de saque indevido em conta vinculada ao PASEP, sem a presença de estado, município, empresa pública, autarquia ou fundação pública no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer a competência para o julgamento do recurso, diante da especialização das câmaras de direito público e privado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. III. Razões de decidir 3. A competência das câmaras de Direito Público e Privado é fixada ratione materiae, nos termos dos arts. 49 e 50 do regimento interno do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro, sendo absoluta e inafastável. 4. O, XXVIII, do anexo I do regimento interno do TJRJ estabelece que a competência para julgamento das demandas relacionadas à responsabilidade civil extracontratual, quando não se trata de dano causado pelo estado, é das Câmaras de Direito Privado. 5. A presente demanda envolve responsabilidade civil extracontratual imputada a sociedade de economia mista, o que afasta a competência das câmaras de direito público, conforme disposto no anexo II do regimento interno do TJRJ. 6. Diante da especialização da competência na segunda instância, conforme resolução OE 01/2023, o julgamento do recurso deve ser atribuído a uma das câmaras de direito privado. IV. Dispositivo e tese 7. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de saque indevido em conta vinculada ao PASEP, quando a parte demandada é sociedade de economia mista e não há ente público no polo passivo, é de uma das Câmaras de Direito Privado, conforme disposto no, XXVIII, do anexo I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Arts. 49 e 50; anexo I, XXVIII; Anexo II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, apelação 0817731-65.2023.8.19.0001, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 16/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
1-Apresente demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, não se inserindo no rol de competência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial. ... ()
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337 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.
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338 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo, «Dataplus e «ACERTA essencial". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória - Manutenção indevida da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por seis meses, a contar do trânsito em julgado da demanda que rescindiu o contrato pactuado entre as partes e desconstituiu a dívida - Danos morais devidos - Redução necessária - Encargos legais que incidem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Sucumbência carreada na íntegra à requerida com acerto - Honorários advocatícios fixados consoante parâmetros legais - Apelo provido em parte.
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340 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Demanda anterior trabalhista. Citação. Efeito interruptivo. Inexistência. Ausência de identidade entre as partes ou causa de pedir. Responsabilidade extracontratual de terceiro. Ação penal. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. Art. 200 do cc. Prazo trienal.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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341 - TJSP. Competência. Ação indenizatória promovida por seguradora sub-rogada nos direitos de segurada. Declinação de ofício. Causa de pedir que versa sobre a responsabilidade civil extracontratual de estacionamento e lava-rápido por furto de veículo ocorrido nas suas dependências. São competentes para julgar a matéria as Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado, na forma do disposto na Resolução 194/2004, com a alteração dada pela Resolução 281/2006 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa ordenada. Não conheceram do recurso.
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342 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pedido contraposto. Pretensão à compensação com alegados danos materiais. Descabimento. Âmbito restrito do pedido contraposto em relação ao pedido reconvencional e inadequação aos requisitos para compensação. CPC/1973, art. 278, § 1º. Caracterização do débito condominial como obrigação que acompanha o próprio imóvel. Legitimação de sua cobrança consoante assembleia condominial regularmente realizada. Natureza obrigacional distinta dos danos materiais alegados, que necessitam de efetiva comprovação, quanto aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança procedente, sendo o pedido contraposto improcedente. Recurso desprovido.
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343 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo de passeio e caminhão. Demanda indenizatória ajuizada pelo proprietário do primeiro. Invasão pelo veículo do autor, proveniente de via secundária, da Leito de via preferencial, por onde trafegava o veículo da ré. Preferência do veículo que já se encontrava trafegando pela via onde pretendeu ingressar o outro. Colisão pelo autor, em termos laterais, contra a lateral do veículo da ré, no momento de sua passagem. Caminhão que não alterou sua trajetória. Culpa do respectivo condutor não evidenciada. Responsabilidade exclusiva do autor pelo evento. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR JUNTAMENTE COM A SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVOS AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Extravio de documentos. Fraude de terceiro. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado deste Tribunal (Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, c.c. O art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal). Remessa dos autos a uma das 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido.
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346 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.
Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria nos meses de abril a agosto de 2023, no valor total de R$225,00 ( duzentos e vinte e cinco reais ), em virtude de suposta contratação que desconhece. Busca a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização moral. 1) CDC. Aplicabilidade. Requerida que não exibiu o suposto contrato assinado pelo demandante, ou justificou devidamente a origem da cobrança lançada. Inexistência da relação jurídica bem declarada, com a devida determinação de restituição em dobro dos valores irregularmente descontados. 2) Ausência de relação negocial. Dano moral. Caracterização. Situação vivenciada pela demandante que ultrapassou em muito o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$5.000,00 ( cinco mil reais ) que deve ser mantida, vez que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades da hipótese. Montante indenizatório, outrossim, que tem por finalidade inibir a reincidência da irregular conduta adotada pela demandada. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da demandada não provido majorada a verba sucumbencial arbitrada na origem com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONFISSÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00, DEFERINDO-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 15.000,00, E REVOGAR A GRATUIDADE DEFERIDA. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ARTICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE CONHECE.
Recurso conhecido e desprovido... ()
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348 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Responsabilidade civil configurada [e não impugnada pelo réu]. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00. Termo inicial dos juros legais de mora que deve corresponder à data do evento danoso [restrição cadastral indevida], por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. ... ()
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349 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de cartão de crédito consignado por ela não celebrado - Ausência de prova da regular contratação - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Termo inicial de incidência dos juros moratórios na repetição - Evento danoso - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios - Obediência ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Decisão mantida
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Vítima de acidente. Desabamento de máquina durante manutenção. Indenização devida. Revisão do quantum indenizatório. Matérias que demandam reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo no tocante ao dever de indenizar a família do vítima, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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