(DOC. VP 920.2983.4078.1660)

TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória - Manutenção indevida da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por seis meses, a contar do trânsito em julgado da demanda que rescindiu o contrato pactuado entre as partes e desconstituiu a dívida - Danos morais devidos - Redução necessária - Encargos legais que incidem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Sucumbência carreada na íntegra à requerida com acerto - Honorários advocatícios fixados consoante parâmetros legais - Apelo provido em parte.

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