Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual
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101 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 655 DO STF. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação de prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Em relação ao capítulo «indenização por danos morais, a controvérsia debatida adequa-se ao Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que « a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. No tocante ao pleito de «indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à « Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais «, por se tratar de matéria infraconstitucional. Relativamente ao capítulo « quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 655, fixou a tese de que « a questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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102 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não se aplica na presente hipótese, pois tem incidência restrita às hipóteses em que se discute o pagamento de verbas remuneratórias à servidores e aos empregados públicos.... ()
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103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Dano moral. Valor. Termo inicial da correção monetária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - «O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022). ... ()
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104 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Perda de documentos. Fraude de terceiro. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BURACO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Município de Barretos a indenizar o autor por danos materiais. Insurgência do requerente, insistindo na condenação do réu em indenização por danos morais. Descabimento. Elementos de prova que não indicam a ocorrência de abalo emocional exacerbado, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à imagem ou honra das apelantes. Dano moral não configurado. Precedentes. Honorários. Montante estabelecido que não remunera adequadamente o patrono. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Na origem. Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão. Afastada. Poder de polícia da cvm atendido. Dever de fiscalização demonstrado. Risco do negócto assumido pelos investidores. Honorários advocatíctos mantidos. No STJ. Alegações de vícios no
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107 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DE PISCINÃO - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DE PARTICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Irresignação da corré Consórcio Centro Seco - Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, conforme art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Declinação de Competência «ex officio, encaminhando-se o feito à redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (1ª a 13ª câmaras) - Recurso não conhecido... ()
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108 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHAS NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, haja vista a inscrição indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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111 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil extracontratual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Colisão com animal na pista de rolamento. Danos materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária. Condenação mantida. Quantum indenizatório. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Mensalidade de seguro que seriam pagas independentemente do sinistro. Sentença mantida.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional. Falta de demonstração, pela demandante, de que a empregadora tenha, por omissão ou descaso, contribuído para o aparecimento do mal de que se queixa a autora, que atualmente se encontra curada. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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113 - TJSP.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.Ação indenizatória movida por particular em face de empresa de telefonia. Autor que trafegava com sua motocicleta e sofreu acidente ao enroscar o pescoço em fio de telefonia solto na via pública. Ausência de matéria afeta à competência da Seção de Direito Público. Empresa ré que não é concessionária ou permissionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não reconhecido, com determinação de retribuição à C. Seção de Direito Privado... ()
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114 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.
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115 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. GERENCIADORA DE RISCOS NO MERCADO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NEGATIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE MOTORISTA. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º RESOLUÇÃO 623/2013, ITENS II.1 E II.9
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116 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Local sinalizado. Vítima que atravessou com sinalização semafórica favorável para os veículos. Culpa exclusiva da vítima pelo fato. Nexo causal rompido. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.
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117 - TJSP. Competência recursal. Dano moral por negócio jurídico em fraude. Ausência de discussão acerca do contrato bancário. Lide que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Privado I. Inaplicabilidade da Resolução 693/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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118 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Fluição a partir da data do evento. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.
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119 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Dano material e moral. Efeito vinculante proferido pelo STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Fluência a partir da data do evento danoso. Determinação cumprida e retificação do anterior julgamento. Recurso do autor com provimento parcial ampliado.
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... ()
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121 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - IMÓVEL COMERCIAL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.
PRELIMINAR -Ilegitimidade Passiva - Rio intermunicipal (Tamanduateí), de propriedade do Estado de São Paulo (Decreto 24.643/1934, art. 29, II, a e b) - Município, contudo, detém responsabilidade para prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei 10.257/2001) - Rejeição.MÉRITO - Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais e lucros cessantes - Comprovação documental e pericial - Alteração dos valores fixados na sentença - Sucumbência integral do Ente Público. ... ()
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122 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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123 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. Demanda fundada na responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.
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124 - TJSP. Competência - Ação indenizatória - Decreto de improcedência - Demanda atinente a responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal da Subseção de Direito Privado I desta Corte - Aplicação do art. 5º, I, 29 da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Prevenção não caracterizada - Apelo não conhecido, com determinação
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125 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Demolição por preposto da empresa ré de casa em construção. Ato de preposto. Responsabilidade civil extracontratual do empregador por ato de seu funcionário. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.
«1. O autor teve seu imóvel em construção demolido por ato do preposto da empresa ré. 2. A presente controvérsia reside em verificar a alegação da execução do ato doloso de destruição da construção, valendo-se de equipamento da empresa ré, supostamente ato voluntário do preposto da ré, ora segunda apelante. 3. Diante do conjunto probatório, constatou-se a possibilidade de condenação a reparação de danos materiais e morais, na medida em que se constata a responsabilidade civil extracontratual da empresa ré, diante do fato de que um preposto da mesma, em um ato doloso, utilizou equipamento da ré e adentrou o terreno demolindo a construção. 4. Nestes autos, o autor, ora primeiro apelante, se insurgiu contra o decisum, pretendendo a reforma da sentença para que seja concedida a indenização por dano moral. 5. Em que pesem as alegações do segundo apelante, restou demonstrada sua responsabilidade objetiva (responsabilidade pelo fato da coisa). 6. Reforma parcial da sentença para fixar a verba compensatória a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de correção monetária a partir desta data.... ()
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126 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Cheques recebidos como pagamento de mercadorias. Cancelamento de talonário. Extravio. Responsabilidade atribuída ao banco em razão de ilícito extracontratual. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, cumulado com o art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal). Recurso não conhecido.
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127 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao capítulo relativo à indenização por dano moral, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo. Min. Edson Fachin, transitado em julgado em 24/6/2016, leading case, adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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128 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -
Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO. DANOS EM IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO.
Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da municipalidade em razão de alagamento decorrente de vazamento na tubulação de água e esgoto. Apelo fundado exclusivamente na inexistência do nexo causal e na insubsistência do dano moral. Acolhimento parcial. Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e os danos sobre o imóvel demonstrado de forma inequívoca por laudo pericial judicial. Danos morais, de outra sorte, genericamente descritos e baseados na possibilidade de saída do autor da residência, o que não ocorreu. Abalo à personalidade não caracterizado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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130 - TJSP. "PLANO DE SAÚDE. Reembolso de todas as despesas inerentes ao tratamento. Ausência de demonstração da solicitação administrativa que não afasta o direito ao ressarcimento. Obrigação contratualmente prevista. Ausência de aplicação da responsabilidade civil extracontratual objeto do recurso. Ressarcimento dos danos materiais pertinente. Sentença mantida. Recurso não provido".
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131 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo da autora, que reitera não ter se filiado ao sindicato recorrido ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Não acolhimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência da autora no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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132 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão da presença de animal pista. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos presentes autos.
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133 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.
Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado ( desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria ). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do CCB, art. 940. 2 ) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro ( e não na forma simples ) e melhor adequar o «quantum indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida... ()
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134 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA -
Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Alteração, de ofício, dos consectários legais. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, impor devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores e o arbitramento de honorários com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do CDC, art. 42, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de 43 e de 54, ambas do C. STJ - Honorários bem arbitrados, não sendo o caso de aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Recurso provido em parte... ()
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136 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil extracontratual - Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias - Reparos que se destinaram à manutenção do imóvel - Realização de benfeitorias não comprovadas - Indenização incabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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137 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ré que deu causa à propositura da lide - Inversão da sucumbência determinada - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios a serem fixados por apreciação equitativa do juiz - Apelo provido em parte
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Desconto indevido realizado pela CENTRAPE em valores recebidos por aposentada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo deduzido pela ré que diz respeito à condenação a título de danos morais - Requerimento de concessão de justiça gratuita em sede recursal indeferido - Falta de recolhimento de preparo recursal - Recurso deserto e, consequentemente, NÃO CONHECIDO... ()
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140 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, mas fundamentada, também, na responsabilidade objetiva do Estado, que integra o polo passivo. Aplicação do Provimento 63/04 e artigo 2º, inciso II , letra «a, da Resolução 194/04. Conflito julgado procedente, determinada a competência recursal da Primeira Câmara de Direito Público (suscitada).
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141 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. Inadimplemento de cláusula contratual ou responsabilidade civil extracontratual. Natureza fática e infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 927.467/RJ e 945.271/SP (temas 869 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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142 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre o veículo da ré e o automóvel da autora, que se encontrava estacionado na via pública - Responsabilidade civil extracontratual devidamente demonstrada - Presunção de culpa do condutor quando a colisão envolve veículo estacionado, cabendo a este demonstrar excludente de sua responsabilidade - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Recurso não provido.
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143 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Pedido fundado em suposto erro na realização de exame laboratorial. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.
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144 - TJSP. Competência Recursal - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Vazamento em reservatório - Autarquia Municipal - Deficiência na prestação do serviço público - Responsabilidade Civil Extracontratual - Competência da Seção de Direito Público desta Corte (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7 - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.
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145 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória por danos morais. Imputação de vazamento de dados pessoais por falha na prestação de serviços da Serasa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Inexistência de prova mínima quanto aos fatos alegados. Alegação genérica e especulativa. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido.
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146 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Quanto ao capítulo «contrato de trabalho temporário desvirtuado, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. No tocante ao capítulo «indenização por danos morais, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que aceitou conduzir seu veículo com a vítima na carroceria. Queda do carona, seguida de morte. Presença dos requisitos de responsabilidade civil extracontratual, e ausentes excludentes. Verba devida, para determinar a redução do «quantum, a fim de adequá-lo às características do caso. Impossibilidade de compensação entre indenização securitária e aquiliana. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Instituição financeira. Eventual permissão que cooperativa de crédito operasse aplicações financeiras junto aos seus clientes. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Entendimento no mesmo sentido de recente julgado de Dúvida de Competência, pelo Órgão Especial. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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149 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Matéria enquadrada na competência da Primeira à Décima Câmaras da Seção de Direito Privado, competentes para julgar «ações de responsabilidade civil extracontratual. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos entre uma daquelas Câmaras do Tribunal de Justiça.
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150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONVERSAS EM GRUPO DE WHATSAPP. OFENSAS NÃO CONFIGURADAS. Acórdão que negou provimento a apelação da autora. Oposição de embargos de declaração pela autora. Contradição não ocorrida. Pretensão indenizatória de danos morais que pode representar prestação de caráter imaterial, e não meramente monetário, como o pedido formulado na inicial, de retratação e pedido de desculpas. Deferimento do pedido que depende da verificação dos elementos da responsabilidade civil extracontratual (arts. 186 e 927, CC). Exercício regular de direito pelas embargadas. Sucumbência da embargante, vencida nos pedidos iniciais. Observação quanto à Justiça Gratuita deferida, para aplicação do art. 98, §3º, do CPC, observação omissa no acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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