(DOC. VP 241.1081.0773.2783)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F não se aplica na presente hipótese, pois tem incidência restrita às hipóteses em que se discute o pagamento de verbas remuneratórias à servidores e aos empregados públicos. 2 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Recurso especial não provido.

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