(DOC. VP 138.7574.0006.7500)

TJSP. Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. Demanda fundada na responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

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