Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual
+ de 4.374 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. *Apelação - Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Alegação de indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da autora - Contribuição associativa - Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, subitens I.1 e I.29, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 694/2015) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6º do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE. 1.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para majorar a verba honorária. 2. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. 3. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto.4. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AINDA QUE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE SEJA INCONTROVERSA, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA ILICITUDE DA CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. art. 373, I DO CPC. INCERTEZA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS POSSUI RELAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE PUDESSE ATESTAR EVENTUAL INVALIDEZ ALEGADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, condutor do veículo, contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A ação foi promovida pela companheira e três filhos da vítima fatal. Foi homologado acordo com a ré, proprietária do veículo causador do dano. II. Questão em Discussão: 2. Apurar a alegação de ausência de culpa do motorista réu e a existência de concausas para o óbito da vítima. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial e demais provas indicam que o réu invadiu a contramão de direção, causando a colisão frontal com o veículo de propriedade da autora, que era conduzido por seu companheiro, vítima fatal do acidente. Não há contraprova que deslegitime o trabalho pericial. 4. Documentos médicos que evidenciam que a vítima foi socorrida ao hospital, foi submetida a cirurgia ortopédica, tinha quadro de contusão pulmonar, permaneceu na UTI, teve processo infeccioso que evolui resultando no óbito. As causas registradas na declaração de óbito se relacionam a consequências advindas das lesões sofridas no acidente. Inexistente concausa para a morte da vítima. 5. Perda de ente querido. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do réu pela colisão foi devidamente comprovada. 2. A indenização por danos morais e materiais é devida e não comporta redução. Legislação Citada: CTB, art. 28, 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1068954-82.2017.8.26.0100, 1025312-07.2019.8.26.0224, 9000003-12.2009.8.26.0024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, APÓS SER CONDENADO EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR (CLIENTE) QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. PRETENSÃO À REFORMA DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. FRAUDES OCORRIDAS EM RAZÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR, O QUE PERMITIU A FRAGILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS (DADOS) DO CLIENTE E A AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ADEQUADO ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO CLIENTE DO AUTOR, OU POR ESTE ÚLTIMO, E A ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, O QUE AFASTA POR COMPLETO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança por ônibus. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa caracterizado. A mera circunstância de a autora e sua genitora estarem na faixa de rolamento no momento do acidente não exaure a investigação acerca das circunstâncias do fato, sobretudo do ponto de vista da legalidade da manobra realizada pelo ônibus e da evitabilidade do choque, com vistas, por exemplo, à constatação de culpa concorrente. Sentença de improcedência cassada, para que tenha lugar regular aprofundamento instrutório, com produção da prova oral requerida. Apelação da autora provida para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicletas em cruzamento sinalizado. Prova testemunhal que indica a ultrapassagem pelo réu de semáforo fechado para si. Culpa do réu reconhecida. Orçamentos apresentados pelo autor verossímeis e compatíveis com a realidade dos fatos. Acolhimento do menor deles, para efeito de ressarcimento das avarias no veículo. Dano moral configurado em razão da lesão sofrida pelo autor. Valor fixado (inferior ao pedido inicial) que se afigura razoável, tendo em vista as repercussões suportadas. Sentença reformada nesse limite. Demanda procedente em parte. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, IV e V) no tocante às pretensões de repetição do indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama observância ao CDC, art. 27, bem como a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 que prevalece frente ao triênio disposto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC/02, com base no critério da especialidade. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição da pretensão de repetição do indébito afastada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiária de modesto pecúlio, cuja idade a qualifica como «hipervulnerável, de modo que a responsabilização do agente causador, nesse caso, opera-se com a mera demonstração do ilícito. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 4.075,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo a indenização por danos morais fixada, no entanto, em R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração da verba honorária. Réu que, por outro lado, pugna a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória negativa de contrato, cumulada com pedido de indenização por dano moral, decorrente de prática de ato ilícito de terceiro que de posse de documento extraviado negocia com banco em nome do titular do documento. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Observância. Competência para julgamento da antiga Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, atualmente, entre a 1ª e a 11ª Câmara de Direito Privado (Resolução nº: 281/2006 e Provimento 63/2004). Procedência decretada para reconhecer a 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada) com competente para o julgamento do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO -PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devidos incidem a partir do evento danoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Direito civil e processual civil. agravo de instrumento. tutela de urgência deferida para que o agravante retire conteúdos publicados em redes sociais e outras mídias. ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. alegação de violação à direito de imagem. matéria afeta à competência da 1ª a 10ª câmaras da seção de direito privado desta corte. recurso não conhecido, com determinação de remessa.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza deferiu a tutela de urgência para que fossem retirados os conteúdos publicados pelo agravante com menção ao autor de forma ofensiva, degradante ou com violação à sua honra e imagem. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para exame de ação fundada em alegação de violação a direito de imagem. III. Razões de decidir 3. A ação se funda em publicação pelo agravante nas mídias sociais de notícias de conteúdo ofensivo e difamatório à imagem e honra do agravado, sendo deferida tutela de urgência para que retirados referidos conteúdos. 4. A causa de pedir debatida refere-se a responsabilidade extracontratual, cuja competência recursal, portanto, é da Subseção I, entre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, c/c I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa. Tese de julgamento: «A competência recursal para julgamento de matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual, envolvendo danos à imagem e honra é das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: TJSP, Resolução 623/2013 do Órgão Especial, art. 5º, I, 29. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0010920-67.2022.8.26.0000, Relator Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 5/10/2022; Conflito de competência cível 0025634-66.2021.8.26.0000, Relator Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 12/01/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Publicações em rede social (Instagram) difamando a imagem do autor - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado I, enumeradas entre 1 e 10 - Inteligência do art. 5º, I, item I.29 da Resolução 623/2013 deste C. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Responsabilidade civil extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Decisão em consonância com o tema 440 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo inicial dos juros de mora em caso de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 440, o E. STJ assim decidiu: «Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao adotar a data do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1.
Nos termos do art. 350, cabe ao réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não restando comprovada a origem do débito que ensejou a negativação do nome do autor, é impositiva a declaração da sua inexistência. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros devidos incidem a partir do evento danoso, entendimento consolidado pelo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJPE. Ação de reparação por danos materiais morais. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Dano moral evidente. Ocorrência. Diminuição do quantum. Apelo parcialmente provido.
«1. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o apelado foi indevidamente submetido a uma situação vexatória, da qual resultou danos que merecem ser indenizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum". Arbitramento em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do v. Acórdão. Súmula 362/STJ. Juros de mora do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Relação jurídica não reconhecida pelo cliente. Fraude caracterizada. Dano moral. Existência. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento do dever de indenizar da corré Digimais. «Quantum indenizatório reduzido em face da corré BRB, fixada indenização semelhante a ser paga pela corré Digimais. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios. Arbitramento mantido, dado o provimento parcial dos recursos das partes. Recursos parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão por veículo de passeio contra motocicleta, após invasão da contramão de direção. Inconformismo apenas dos réus, com questionamento do valor arbitrado a título indenizatório por danos morais. Acidente de proporções graves, principalmente em decorrência das graves lesões físicas causadas ao autor e do sofrimento por ele experimentado, com intervenções cirúrgicas, longo período de convalescença e sequelas definitivas. Redução, ainda assim, do montante fixado, em observância aos parâmetros adotados pela C. Câmara. Sentença reformada para tal fim. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados, no percentual legal mínimo do CPC, art. 85, § 2º. Apelação dos corréus parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre bicicleta e motocicleta. Sentença de improcedência, tomando por base laudo do Instituto de Criminalística com informações e prova documental, consistente em imagens do acidente, relevantíssimas para o deslinde do litígio. Prova, contudo, não debatida entre as partes, tendo sido anexada pelo Ministério Público, em suas razões finais, imediatamente após seguindo-se a prolação da decisão de mérito. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada de ofício, para que tenha lugar a retomada do processamento, com regular observância do contraditório. Apelação do autor conhecida, com anulação de ofício da r. sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE QUE RESULTOU EM FERIMENTOS À AUTORA E DANOS EM MOTOCICLETA, EM RAZÃO DE DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE ÓLEO NO LOCAL, BEM COMO DE MANTER E CONSERVAR AS VIAS E LEITOS CARROÇÁVEIS, DECORRENDO DAÍ A PRETENSA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEMA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, ITEM «I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 E DA SÚMULA 165/TJSP. PRECEDENTES.
CONFLITO PROCEDENTE, COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítima de incêndio envolvendo rede elétrica mantida por concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013. Anterior redistribuição, justamente em função da matéria, de recurso de agravo de instrumento extraído da presente demanda. Recurso presente que deve seguir a mesma sorte do outro, tendo em vista a prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por policial militar durante o horário de serviço. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva de parte rejeitadas - No mérito, trata-se de indenização por danos morais e materiais - Descontos de valores em conta corrente sem a devida autorização e anuência do correntista, referente a seguro - Falha no serviço - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Reconhecido o direito à reparação - Verba fixada e alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado que considera as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial de incidência dos juros moratórios - Evento danoso - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Apelação desprovida - Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Legitimidade passiva da instituição financeira e responsabilidade solidária com a prestadora de serviços reconhecidas - Perícia grafotécnica não realizada - Contratação não comprovada - Desconto indevido de valor de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada acertada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Juros moratórios acertadamente computados desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ - Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Perda de uma chance. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade civil extracontratual. Reparação de danos. Acidente em rodovia. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB/1916, art. 159. CPC/1973, art. 602.
«Tratando-se de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, fundada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (CCB/1916, art. 159), correta a decisão que fixa o calculo de honorários advocatícios com base no disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. QUESTÃO DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Agratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJRJ. Conflito de Competência. Órgão Especial. Conflito negativo de competência sendo suscitante a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal e suscitada a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Apelação cível nos autos de ação indenizatória ajuizada por pessoa física devido aos prejuízos causados a sua atividade profissional em decorrência do vazamento de chorume que afetou a atividade pesqueira na região.
A natureza da relação jurídica que se estabelece na demanda originária está fundada na responsabilidade civil extracontratual oriunda das atividades desenvolvidas pela empresa privada Gás Verde S/A. e a COMLURB, que é uma sociedade de economia mista. Não figura no polo passivo Estado, Município, ou uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em obediência ao comando do art. 49, caput e parágrafo único c/c Anexo I, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Interesses individuais do próprio autor supostamente afetado pelo acidente causado, cuja relação jurídica estabelecida com as rés é fundada em responsabilidade civil extracontratual. Não se discute na demanda originária a extensão e/ou reparação do dano ambiental em si. Precedentes: TJRJ, Conflito de Competência 0001746-58.2024.8.19.0000 ¿ Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto ¿ Julgamento: 25/03/2024 ¿ Órgão Especial; TJRJ, Conflito de Competência 0079877-47.2024.8.19.0000 - Des. Luiz Zveiter - Julgamento: 21/10/2024 - Órgão Especial. Procedência do conflito, para declarar a competência do órgão suscitado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil extracontratual. Base de cálculo de correção monetária. Fundamento da decisão recorrida. Não impugnação. Súmula182/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de atualidade da controvérsia. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Quanto à controvérsia da base de cálculo da correção monetária, não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. Incidência da Súm. 182/STJ nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo pertencente à autora e veículo conduzido pela requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à culpa atribuída pela autora à requerida. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à culpa, que não pode ser presumida. Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa moral atribuída, por condômina, ao condomínio-réu, no tocante à proibição de entrada de caminhonete para descarregamento de materiais de construção. Revelia. Dano moral, a despeito disso, não verificado. Necessidade de transporte de materiais de construção pela própria autora em razão do impedimento da entrada de caminhonete no condomínio que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sem dimensão para autorizar o sancionamento do réu por via de dever reparatório. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos significativos, não chegando ao ponto de causar constrangimento juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de indenização por danos material e moral por responsabilidade civil extracontratual, decorrente de evento danoso. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil, sendo necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, resultado danoso, nexo causal, e culpa ou dolo do agente. O contexto probatório se revela suficiente a demonstrar a dinâmica do acidente corroborado pela própria contestação da empresa ré que não nega o fato. Laudo pericial que atesta que o autor ficou com défict de incapacidade parcial permanente. Dano moral positivado e fixado de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pensionamento mensal minorado refletindo o apurado pela perícia técnica. Parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu pedido de constrição de bens em nome das empresas constituídas pelo executado. Insurgência dos exequentes, sob o fundamento de que seriam firmas individuais. Descabimento. Empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada unipessoal, que não se confunde com empresário individual. Distinção entre os patrimônios da sociedade e do respectivo sócio. Necessidade de instauração do incidente próprio para eventual desconsideração da personalidade jurídica e constrição de bens. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos materiais referentes à motocicleta (R$ 1.253,50) e danos morais (R$ 5.000,00). Os autores buscam a majoração da indenização moral e material. com a adoção de menor orçamento apresentado pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor adequado para a indenização por danos materiais à motocicleta e (ii) avaliar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Classificação de danos pela Resolução Contran que apenas considera peças estruturais e não todas que foram danificadas, não se confundindo com o valor necessário para o conserto. 4. O menor orçamento apresentado pelos autores ( R$ 7.718,25) realizado pela concessionária da marca fabricante, deve ser adotado, pois contempla todas as peças necessárias, ao contrário dos orçamentos apresentados pela ré. 5. Privação do uso do veículo e necessidade de reparo se trata de situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar, não ensejando danos morais por si só. 6. Coautora que apresentou fotos de escoriações e não juntou documentos médicos a indicar necessidade de afastamento. As lesões sofridas pela autora se trata de lesão corporal leve e temporária, sem necessidade de sutura ou afastamento, sendo suficiente o valor arbitrado para os danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina que realizará o reparo, sendo a concessionária da marca a mais indicada para avaliar os reparos e utilizaria peças originais 2. A indenização por danos morais deve ser mantida considerando a natureza leve das lesões.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
- Obenefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Eventual fraude de terceiro não afasta a responsabilidade do apelante sobre a negativação indevida. Dano «in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para sua caracterização. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Incidência da correção monetária da data do acórdão e juros moratórios a partir da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mantidos os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença modificada. Recurso do réu improvido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Publicações em rede social (Facebook e Instagram), assim como plataforma «Reclame Aqui e reclamação administrativa no Procon/SP difamando a imagem das empresas autoras - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado I, enumeradas entre 1 e 10 - Inteligência do art. 5º, I, item I.29 da Resolução 623/2013 deste C. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ação truculenta da guarda municipal. Excessos e extrapolação do estrito dever legal. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 180, e/STJ): «Presente, pois, o nexo causal entre o dano e o comportamento dos guardas, a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), bem como o dano moral pela humilhação, vexame e dor a que foi submetida a vítima. Nesta linha, leciona Yussef Cahali: (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos materiais. Utilização do cartão de crédito da autora por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano material. Configuração. É evidente a responsabilidade do réu por não ter fornecido a segurança necessária para evitar as compras fraudulentas com o cartão da autora, as quais já foram quitadas com o pagamento da fatura do cartão. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Incidência que deve ser aquela determinada na r. sentença para que não ocorra reformatio in pejus. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido em Estrada de via simples e com duplo sentido de direção. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: conjunto probatório constante dos autos não conclusivo acerca da culpa atribuída pelo autor ao requerido. Colisão entre a parte frontal da motocicleta conduzida pelo autor e a parte lateral traseira do veículo conduzido à frente pelo requerido, que reduziu a velocidade e fez manobra de entrada à esquerda, em local permitido. Ausência de demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte do demandado. Responsabilidade civil do requerido não configurada. Pretensão indenizatória que havia mesmo de ser julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e veículo da Prefeitura de Santos. Colisão em cruzamento. Ultrapassagem de semáforo desfavorável pelo motorista do veículo público. Responsabilidade civil da Municipalidade evidenciada. Contribuição da autora para o acidente não demonstrada. Dano moral inconteste. Valor arbitrado, por seu turno, suficiente a indenizar a lesão e o sofrimento enfrentados pela autora. Inexistência de base para a majoração postulada pela autora. Sentença confirmada, quanto ao mérito. Distribuição dos encargos da sucumbência, contudo, revista. Arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido pela autora que não implica decaimento recíproco, para efeito de sucumbência. Súmula 326/STJ. Encargos integralmente atribuídos à ré. Sentença reformada nesse particular. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Prefeitura ré desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora.
Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado. Juros de mora - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre ônibus e veículo de passeio. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária desse último. Narrativa extremamente frágil e lacônica da petição inicial, insuficiente a permitir conclusão em torno da efetiva dinâmica do acidente. Conjunto probatório, por seu turno, inconclusivo quanto a elementos fundamentais. Descrição do acidente pelas rés condizente com o local de impacto do ônibus, que sequer foi impugnado pela autora. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era da autora, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra. Cliente que teria proferido discurso em tom exaltado em restaurante, sugerindo a prática de furto de estepe de veículo estacionado nas dependências do estabelecimento. Fatos controvertidos na contestação. Fala inflamada perante demais clientes não comprovada nos autos. Dano moral não caracterizado. Demanda principal improcedente. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) da demanda principal reformada em tal sentido. Pedido reconvencional de indenização por danos morais, por outro lado, efetivamente descabido. Cliente que não experimentou qualquer tipo de dano. Evidente tentativa do reconvinte de simplesmente revidar o pedido indenizatório formulado em seu desfavor. Apelo do réu-reconvinte parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote