(DOC. VP 202.1755.2001.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por policial militar durante o horário de serviço. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum a

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