(DOC. VP 210.4423.5004.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ação truculenta da guarda municipal. Excessos e extrapolação do estrito dever legal. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 180, e/STJ): «Presente, pois, o nexo causal entre o dano e o comportamento dos guardas, a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), bem como o dano moral pela humilhação, vexame e dor a que foi submetida a vítima. Nesta linha, leciona Yussef Cahali: (...)». 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando o consignado no acórdão a quo de que houve nexo causal entre o dano e o

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