(DOC. VP 981.8678.0707.9050)

TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Legitimidade passiva da instituição financeira e responsabilidade solidária com a prestadora de serviços reconhecidas - Perícia grafotécnica não realizada - Contratação não comprovada - Desconto indevido de valor de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada acertada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Juros moratórios acertadamente computados desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ - Apelo improvido.

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