Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual
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501 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a inclusão, no polo passivo, de terceira empresa, à guisa de formação de grupo econômico para com a executada, atualmente em liquidação extrajudicial. Insurgência da terceira, Transwolff. Pertinência. Claro error in procedendo, passível de conhecimento inclusive de ofício. Deliberação tomada sem o exercício do contraditório e sem o processamento de regular incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como seria imprescindível. Pedido de inclusão, aliás, que nem sequer trouxe fundamentação mínima, limitando-se a apresentar ata de assembleia da executada na qual aparece referência ao exercício de determinadas atividades pela terceira. Decisão cassada de ofício, para que o exequente, querendo, peça a instauração do referido incidente, mediante adequada fundamentação. Agravo de instrumento da terceira conhecido, com anulação de ofício da decisão agravada.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. REVELIA DO BANCO. PROVENTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$8.000,00. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer, além de indenização por danos material e moral ajuizada por aposentado, em face do banco réu, impugnando contrato de empréstimo, incidindo descontos sobre o seu benefício previdenciário pago pelo INSS. 2. A revelia do banco foi decretada por conta da ausência de contestação. 3. O réu não produziu prova mínima a afastar a alegada de falha na prestação do serviço no âmbito do contrato de depósito, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 4. Na esteira da jurisprudência do STJ, a realização de contrato por terceiros constitui fortuito interno (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ). 5. Na hipótese, em face da hipossuficiência técnica da correntista, somente a realização de prova pericial seria capaz de corroborar a tese da instituição financeira de ausência de fraude na realização das transações eletrônicas impugnadas pela consumidora. 6. Diante da inexistência de comprovação de que a parte autora tenha realizado as operações financeiras eletrônicas por ela não reconhecidas, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo impositiva a devolução do indébito em dobro, a luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral surge in re ipsa, o que enseja o dever de reparar, com fundamento no CDC, art. 14, § 3º. 8. A verba imaterial fixada em R$ 8.000,00 se mantém em sede recursal. 9. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ. 10. Impossibilidade de apreciação do pedido de compensação, por não ter sido formulado no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 11. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 15% sobre o valor total da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11. 12. Desprovimento do recurso. 13. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora.... ()
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503 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Negativação indevida dos dados do requerente - Ausência de prova da regular contratação e da origem da dívida em discussão - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Inclusão dos dados do autor em órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade civil extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte
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504 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado
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505 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim
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506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública.
Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pedido de suspensão da tramitação do feito - Inexistência de determinação de sobrestamento de processos nas instâncias ordinárias - Inteligência do Tema 1.128 do Colendo STJ. Pretensão voltada à reforma do decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, na qual alega excesso de execução - Termo a quo da correção monetária e juros de moratórios da multa civil imposta em sede de improbidade administrativa é o evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo - Sanções e o ressarcimento do dano, previsto na Lei 8.429/1992, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ - In casu, a sentença fixou que o valor da condenação será atualizado desde a data do ato ilícito até o efetivo pagamento - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
"Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente". Responsabilidade civil extracontratual. Demandante que pleiteia o arresto de quantia transferida para o requerido através de «pix, alegando ter sido vítima de golpe. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de arresto do valor transferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 19ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 25ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão veiculada na inicial que tem por fundamento responsabilidade civil extracontratual, oriunda de ato ilícito. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, e do Enunciado 1 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 19ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU - AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 7º - QUANTIAS DESCONTADAS DA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PRÉMIO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DOS RÉUS - COBRANÇA ILEGITIMA - RESTITUIÇÃO CABÍVEL - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00 - RECURSOS QUE BUSCAM A MINORAÇAO E A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.
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509 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de compra e venda c./c. indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato praticado por terceiros. Leilão extrajudicial de veículo. Sentença de improcedência. Alegação no sentido de que as instituições de pagamento devem responder pelos danos causados, uma vez que, após efetivar a compra de veículo exposto em falso site de leilão, bem como fazer as tratativas por meio do aplicativo de «whatsapp, agiu de forma zelosa e rápida em notificar ambas as casas bancárias Corrés, quando tomou ciência da fraude sofrida, sendo que essas nada fizeram quanto à prestação de informações dos fraudadores. Ausência de diligência mínima por parte da Autora, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar a transferência para uma pessoa física desconhecida de montante extremamente elevado, sendo incabível querer transferir a responsabilidade da sua falta de cuidado às instituições financeiras, sob pena de terceirização do prejuízo. Autora que deliberadamente desistiu de promover a demanda em face do suposta Leiloeiro. Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade das Corrés afastadas. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO
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510 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA POR ALEGADAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA VIA -
Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Reforma devida - Responsabilidade objetiva do Estado e da autarquia, por prestação de serviço público, conforme art. 37, § 6º da C.F, e CTB, art. 1º, § 3º - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado - Responsabilidade civil extracontratual por omissão de ente público - Falha na prestação de serviços evidenciada, uma vez que é dever das rés zelar pela conservação, segurança e dirigibilidade das vias, adotando medidas cabíveis para garantir a segurança daqueles que nelas trafegam - Danos materiais devidamente comprovados, em menor extensão do que pleiteado, lucros cessantes comprovados, bem como danos morais in re ipsa, pela ofensa à integridade física, ora arbitrados em R$ 20.000,00, pela aplicação do princípio da razoabilidade ao caso concreto - Afastada a pretensão a pensão mensal por não comprovação de sequelas funcionais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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512 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido em parte. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor fixado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo improvido.
«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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514 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil decorrente de acidente automotivo. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Alegação de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, incluídas as indenizações por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco réu. DANO MORAL. Caracterização. Manutenção do valor arbitrado. JUROS DE MORA. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Autor deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa. Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBJETO NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A
seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor efetivamente pago em razão do evento danoso, conforme Súmula 188/STJ e art. 786 do CC/02. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público pelos danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, quando vinculada ao exercício de sua atividade de risco, prescindindo prova de culpa (art. 37, § 6º, da CR/88). - Constatado o nexo causal e não demonstrada ocorrência das excludentes de responsabilidade civil, constitui-se o dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do CC. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso.... ()
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517 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA.
1.Declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual, a atrair o disposto no art. 398, CC. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. PARTE RÉ QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS NÃO CONDIZEM COM OS PADRÕES GRÁFICOS DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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519 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC, atribuindo-se as custas à autora, com observância da justiça gratuita. ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUEDA DE POSTE QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO POR RESTROSECAVADEIRA E CAIU SOBRE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, SINALIZAÇÃO INADEQUADA E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO A TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL (SUBJETIVA) CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO QUANTUM ARBITRADO. REPARO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Poste que caiu sobre o automóvel da autora no momento em que estava suspenso, durante o serviço de transporte por retroescavadeira. Sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória, condenando o Município de Sumaré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais emergentes. Pretensão do requerido à reforma. ... ()
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521 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do v. Acórdão. Súmula 362/STJ. Juros de mora do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Recurso provido
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522 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débitos oriundos de contratos de empréstimo consignado, o qual a autora afirma desconhecer - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que houve a contratação do refinanciamento (CPC, art. 373, II) - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento efetuado nesta instância no importe de R$5.000,00 - Repetição em dobro, referentes aos descontos efetuados, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Cabimento de compensação da condenação com o valor creditado pelo banco na conta da acionante - Provimento em parte redimensionado nesta instância ad quem - Recursos providos em parte... ()
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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal adstrita à majoração da indenização por dano moral, à devolução em dobro e ao afastamento da compensação autorizada na r. sentença - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples (EREsp. Acórdão/STJ) - Manutenção da possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados em favor da parte autora, o que deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não verificada, eis que ausente dolo processual - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.
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524 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Culpa da ré evidenciada. Veículo segurado atingido quando se encontrava estacionado junto ao meio-fio, na lateral da via de tráfego. Estacionamento irregular não comprovado. Irregularidade administrativa, de resto, que mesmo se existente não alteraria o enfoque do fato, pela ausência de nexo causal entre o local de parada do veículo segurado, que não obstruía ou atrapalhava o tráfego, e a colisão, causada por pura e simples imprudência do condutor do veículo da ré. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Colisão decorrente de invasão pelo veículo colidente, proveniente de via secundária, da Leito de via preferencial, por onde trafegava o veículo segurado. Culpa da ré devidamente caracterizada. Versão da petição inicial não impugnada especificamente e, por isso, presumida verdadeira (CPC, art. 341, caput), além de coincidir com as declarações, com força de confissão extrajudicial, lançadas pela ré, no mesmíssimo sentido, em boletim de ocorrência. Valor do prejuízo experimentado pela seguradora devidamente comprovado, mediante apresentação das notas fiscais com a descrição dos serviços e prova dos pagamentos feitos pela autora. Valor postulado na presente demanda já deduzido da quantia suportada pelo segurado a título de franquia. Demanda integralmente procedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Reconhecimento da litigância de má-fé da ré, pelo exercício de resistência meramente procrastinatória. Aplicação de multa a esse título. Apelação da ré desprovida, com imposição de sanção.
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526 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente envolvendo veículo aquático (lancha). Colisão de lancha com banhista. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que estava nadando em local de banhistas na represa quando foi atingido por lancha que trafegava em alta velocidade. Versão do réu, por outro lado, no sentido de que conduzia a lancha em baixa velocidade e o autor estava mergulhando em local dentro do canal de navegação e distante da praia e da margem, sem qualquer equipamento de proteção sinalizador, dando azo ao acidente ocorrido. Conjunto probatório inconclusivo. Impossibilidade, em tal cenário, de se cogitar de presunção de culpa da lancha colidente, ou de lhe atribuir o ônus de prova em contrário. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença confirmada, ressalvado o fundamento adotado. Apelo do autor desprovido
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527 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil, formulado pelo banco réu, que não é admitido nesta fase recursal. Instituição bancária que demonstrou desinteresse na dilação probatória e silenciou acerca da disponibilização de crédito ao autor durante a fase de conhecimento. Contratos de empréstimo. Negativa do autor de celebração dos pactos. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Contratos ilegítimos. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Dever indenizatório material e moral configurado. Disponibilização do crédito não comprovada pela instituição ré. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Pleito de afastamento ou minoração da multa. Descabimento. Função inibitória e cominatória. Valor suficiente e compatível com a obrigação. Recurso desprovido
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528 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Contratação em nome da autora, com débito de valores em sua conta bancária. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Inconformismo da autora em relação ao valor indenizatório relativo ao dano moral. Ofensa extrapatrominial até mesmo discutível, no caso. Desconto de pequeno valor, durante período limitado, sem qualquer reclamação junto ao banco gestor da conta ou tentativa de reembolso extrajudicial dos valores indevidamente descontados. Condenação que se mantém, contudo, à míngua de recurso da ré, e em atenção à vedação, pelo sistema, de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, que se tem por impertinente. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.
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529 - TJRS. Dano moral. Dano material. Juros de mora. Termo inicial.
«Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada, no ponto.... ()
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530 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Fraude incontroversa. Abalo. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... ()
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531 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade Civil Extracontratual - Comentário difamatório à autora no perfil pessoal de seu marido no Instagram, afirmando ser pai do filho menor do casal - Ampla divulgação pela mídia, considerando a notoriedade das partes - Dano moral bem caracterizado - Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso - Recurso desprovido... ()
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532 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, porque não reconhece o empréstimo contratado junto ao réu em seu nome, nem realizou as transferências bancárias que sucederam o crédito oriundo de aludida operação financeira em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade das operações contestadas pela autora nesta demanda. Transferência de valores que também refoge ao perfil de consumo da parte ativa, o que evidencia a falha na segurança do serviço bancário prestado pelo réu. Nulidade do contrato de empréstimo e das transferências declaradas. Situação retratada nos autos que acarretou evidentes transtornos à autora. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que poderiam ser computados até mesmo desde a data do ato ilícito, porque se cuida aqui [em relação às operações financeiras impugnadas] de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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533 - TST. (Órgão Especial) AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o capítulo atinente ao índice de correção monetária, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto ao dano moral coletivo, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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534 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Honorários. Redução. Análise do contexto fático-probatório dos autos.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Com relação à configuração dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. No mais, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que o quantum foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: «Apretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL SUPOSTAMENTE PRATICADA ATRAVÉS DE EX-SOCIO E EX-COLABORADOR MEDIANTE DESVIO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE na Lei 9.279/96, art. 225. INSURGÊNCIA DAS RÉS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.279/96. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, SUBMETIDA AO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, AINDA QUE MOMENTÂNEO, DE QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 200, DO CC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELAS AGRAVANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE, E QUE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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537 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva do estado. Intercorrência envolvendo menor. Fuga de escola estadual. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Reexame do contexto fático probatório. Impossbilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Súmula 54/STJ.
1 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, especialmente para reavaliar a presença dos requisitos de configuração da Responsabilidade Civil, bem como para rever os valores da pensão e da indenização fixados, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servi dor público. Anistiado político. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servi dor público. Anistiado político. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil Extracontratual - Dano moral - Ausência de comunicação pelo condômino da pendência de execução movida contra si, com risco de penhora do bem comum - Inexistência do dever legal de comunicação - Eventual expropriação que se daria em respeito à quota parte da autora - Dano moral não configurado - Recurso desprovido... ()
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542 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda regressiva movida por seguradora. Colisão traseira. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Insuficiente a remissão a mudança brusca de faixa pelo veículo dianteiro, sem qualquer prova em tal sentido nos autos, narrativa incompatível, outrossim, com a fotografia do veículo segurado após o acidente. Culpa do corréu condutor devidamente caracterizada. Responsabilidade da corré, outrossim, na condição de titular (como arrendatária) do veículo. Irrelevância da propriedade formal do veículo pela arrendadora, por força da dinâmica interna do contrato de leasing. Arrendadora que não tem a guarda jurídica do veículo, não tendo qualquer controle ou ingerência sobre o uso pelo arrendatário. Impugnação ao valor do ressarcimento igualmente inconsistente. Seguradora-autora que formulou pedido de ressarcimento em termos objetivos, com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Correção monetária e juros de mora. Em se tratando de demanda regressiva por seguradora, deve prevalecer, como momento de configuração do sacrifício patrimonial, a data do efetivo desembolso. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida, com observação.
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543 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Choque entre caminhão e veículo de passeio. Descontrole do veículo de passeio, em pista molhada, com invasão da pista contrária da rodovia e colisão contra o caminhão que por ali regularmente transitava. Situação em princípio evidenciadora, pela própria natureza do evento, de falta de prudência, ou quando menos de perícia, do condutor do veículo de passeio em atenção às condições meteorológicas desfavoráveis. Responsabilidade desse mesmo condutor pelo evento, de toda forma, ainda que assim não fosse, à luz da teoria do risco (art. 927 do CC), considerando o fato da coisa e o comportamento do veículo contra a normalidade do trânsito, causa exclusiva do abalroamento. Mera imputação especulativa pelo de alta velocidade ao caminhão, qualquer respaldo probatório. Direito da autora reconhecido quanto ao ressarcimento do valor gasto com a franquia do seguro. Lucros cessantes reconhecidos, pelo período de paralisação do veículo (caminhão) para conserto, com prejuízo da atividade econômica da autora, empresa de transporte rodoviário de cargas. Demanda integralmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelo da autora provido.
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544 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos morais. Manutenção de nome em cadastro de maus pagadores. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, § 3º, I.29 - Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente... ()
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545 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão em bueiro. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão compensatória que reside na atribuição à concessionária de falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de majoração dos danos morais em razão do reconhecimento do dever de indenizar da ré. Indenização majorada (R$5.000,00) de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara em casos análogos. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL.
Inadimplemento de cláusula contratual ou responsabilidade civil extracontratual. Natureza fática e infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 927.467/RJ e 945.271/SP (temas 869 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil Extracontratual - Agressões físicas praticadas pelo réu - Lesão corporal grave comprovada nos autos - Requerido que não logrou comprovar qualquer fato que pudesse eximir sua responsabilidade ou ao menos atenuá-la - Dano moral - Ocorrência - Indenização bem fixada em R$ 10.000,00 - Dano estético não comprovado pela não demonstração do caráter permanente ou duradouro das lesões - Recursos desprovidos... ()
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549 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores de prestações de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexistência de contrato e o condenou a devolução simples dos valores, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Dano moral configurado - Prova - Desnecessidade - Culpa exclusiva de terceiro - Descabimento - Hipótese de fortuito interno - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Pretensão à indenização de R$ 15.000,00 - Inadmissibilidade - Autora não devolveu o valor que lhe foi creditado por força do mútuo que não contratou, o que ela deveria ter feito, mas não fez e essa conduta reflete na definição do montante condenatório - Repetição de indébito - Devolução simples, como constou na sentença - Eventual valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora, a ser apurado em cumprimento de sentença - Banco réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Recurso provido em parte.... ()
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550 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA.
1.Observados os limites cognitivos impostos pelo recurso de apelação exclusivo do autor, declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398, CC) (Súmula 54/STJ). ... ()
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