(DOC. VP 542.3207.0667.7344)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão em bueiro. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão compensatória que reside na atribuição à concessionária de falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal. Recurso não conhecido

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